STF adia decisão sobre aposentadoria de empregados por falta de 11º ministro

O STF adiou o desfecho de um julgamento sobre a aposentadoria compulsória de empregados públicos aos 75 anos por falta de um 11º ministro na Corte. A sessão ficou suspensa até a indicação de um novo integrante e a conclusão depende dessa recomposição.

A discussão envolve a aplicação imediata da regra, aprovada pela maioria já formada entre ministros, e a redação final da tese a ser fixada. O julgamento não teve decisão definitiva até o momento, mesmo com a maioria favorável ao efeito imediato.

O tema tem repercussão geral reconhecida, o que significa que a decisão servirá de referência obrigatória para instâncias inferiores em casos semelhantes. A ausência de consenso sobre a redação impede o protocolo de um veredito.

Contexto e participantes

A Reforma da Previdência de 2019 ampliou a regra de aposentadoria compulsória para 75 anos aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista. O regime de celetistas e do INSS costuma divergir do regime próprio dos servidores concursados.

O relator Gilmar Mendes entende que a regra já produz efeitos imediatos. Ao seu lado, votaram Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Kassio Nunes Marques. A linha é de aplicação direta da aposentadoria aos 75 anos.

Divergências aparecem sobre impactos financeiros e legais da desligação. Flávio Dino defende efeitos imediatos, mas sustenta proteção de direitos já incorporados, como verbas rescisórias. Dias Toffoli acompanhou esse posicionamento.

Edson Fachin abriu divergência, defendendo que a aposentadoria só pode valer após lei específica regulamentar o tema, posição seguida por André Mendonça e Luiz Fux. Com isso, o STF permanece dividido.

O que falta para a definição

A composição atual da corte não permite concluir o julgamento. A falta de um 11º ministro impede a conclusão sobre efeitos, eventual continuidade no serviço e a redação final da tese. A decisão final depende da nomeação e posse do substituto.