Decisão sobre pena de condenados no 8/1 pode retornar ao STF, entenda

Congresso derrubou o veto ao PL da Dosimetria, reduzindo penas e facilitando a progressão de regime, mas a lei precisa ser promulgada para entrar em vigor; se Lula não promulgar, a competência passa ao presidente do Senado.
Promulgada e publicada, a lei permite que condenados peçam revisão das penas com base no princípio da lei penal mais benéfica, por meio de petições ao juízo da execução, habeas corpus ou recursos, conforme a fase do caso.
Mesmo após a promulgação, o STF pode ser chamado para julgar a legalidade da norma; a AGU avalia entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade, ou o governo pode usar uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, entre outras medidas.
Defesas já protocolaram pedidos de revisão; entre eles está o da defesa de Jair Bolsonaro; há também pedidos de readequação de condenações e possibilidade de progressão de regime.
Há questionamentos sobre o rito legislativo, já que o Congresso fatiou o projeto, retirando trechos sobre crime organizado e mantendo apenas dispositivos sobre crimes políticos; se o STF identificar vício formal, a votação pode ser anulada.

A derrubada do veto ao PL da Dosimetria pelo Congresso não encerra a discussão sobre as penas dos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023. A norma reduz penas e facilita progressão de regime, mas depende de promulgação para entrar em vigor.

Após a votação conjunta, 318 deputados e 49 senadores anularam o veto do presidente Lula. O texto precisa ser publicado no Diário Oficial para vigorar; caso o presidente não promulgue, a competência passa ao presidente do Senado.

A aplicação prática depende ainda de decisão presidencial e eventual análise do STF. Defesas podem solicitar revisão das condenações com base na lei penal mais benéfica, assim que a norma estiver vigente.

Caminhos jurídicos

A AGU avalia levar o tema ao STF. A via natural seria uma ação direta de inconstitucionalidade, porém cabe ao presidente da República acionar a Corte. A Advocacia pode orientar ações que questionem a constitucionalidade da lei.

Especialistas citadas pela imprensa indicam também a possibilidade de uma ADPF caso o governo sustente violação de preceitos democráticos, ou desvio de finalidade em benefício de réus específicos. O STF pode aceitar ou rejeitar esse recurso.

O que pode mudar no STF

Ao provocação, o STF pode entender que a lei beneficia apenas alguns indivíduos, o que violaria a generalidade das normas. Ministros podem ainda discutir liminares que suspendam a eficácia da lei até decisão final.

Enquanto a validade está em análise, réus continuam cumprindo as penas atuais. A defesa de diversos condenados já abriu procedimentos para ajustar as sentenças conforme a nova dosimetria, caso haja efeito retroativo.

Pontos em discussão no Congresso

Uma discussão sobre o rito de votação envolve o fatiamento do projeto, com retirada de trechos sobre crime organizado e manutenção de dispositivos sobre crimes políticos. Parlamentares apontam possível irregularidade processual.

Caso haja vício formal, o STF pode anular toda a votação. A avaliação envolve princípios constitucionais e a necessidade de respeitar o devido processo legislativo, além da compatibilidade com a Constituição.