Lei da Dosimetria pode entrar em vigor apenas após eleições, dizem especialistas

Lei da dosimetria reduz penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro, mas os efeitos podem demorar a entrar em vigor.
Congresso derrubou o veto de Lula, abrindo caminho para a promulgação da norma, que não depende do presidente para avançar.
Mesmo publicada, a aplicação prática depende da retroatividade da lei mais benéfica e da análise caso a caso pelo STF.
O governo pode levar a norma ao STF por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade ou de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental, o que pode suspender seus efeitos.
Especialistas veem cenário de “limbo jurídico”, com julgamento no STF possivelmente demorado, adiando impactos práticos para condenados.

A Lei da Dosimetria, que reduz penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro, pode levar tempo para produzir efeitos. A análise é de especialistas ouvidos pela CNN Brasil, que avaliam possível judicialização no STF e atraso na aplicação prática após a promulgação do texto.

O Congresso derrubou o veto do presidente Lula, abrindo caminho para a promulgação. Advogado e economista consultado pela publicação explica que, após rejeitar o veto, o presidente tem o prazo de 48 horas para promulgar o texto, ato vinculado.

Mesmo com a publicação, a implementação pode não ocorrer de imediato. Defesas podem pedir revisão com base na retroatividade da lei penal mais benéfica, mas a análise dependerá de decisão caso a caso pelo STF.

Perspectivas no STF

Especialistas apontam para a possibilidade de judicialização no Supremo, o que pode suspender a aplicação das novas regras antes de a lei entrar em vigor. Liminares podem impedir a validade da norma, ainda que promulgada.

A advogada Joacinara Costa afirma que o efeito prático para quem busca saída rápida da prisão depende da validade da lei ser debatida no plenário, processo que pode durar anos. O cenário é descrito como limbo jurídico.

A avaliação é de que, mesmo com a retroatividade assegurada pela Constituição, a aplicação depende do STF, do rito do caso e de eventuais pedidos de vista. O governo federal pode questionar a norma por meio de ADI ou ADPF, ampliando a indefinição.

Efeito nos condenados

Entre os potenciais beneficiados pela dosimetria estão condenados por tentativa de golpe de Estado e pela abolição do Estado Democrático de Direito, incluindo Jair Bolsonaro. O desenrolar depende de decisões judiciais e do andamento processual no STF.

A expectativa de efeito imediato é considerada improvável. Enquanto a Corte não se pronuncia, réus continuam cumprindo as penas vigentes, mais rígidas, conforme a leitura dos especialistas. A lei permanece na pauta de debates jurídicos.