Notários alertam que lei de integridade pública enfraquece sistema anti-lavagem

Notários alertam que o Anteprojeto de Lei Orgânica de Integridade Pública pode enfraquecer o sistema de combate ao lavagem de dinheiro ao exigir que as participações sociais sejam registradas no Registro Mercantil e apresentadas eletronicamente.
O setor notarial sustenta que a mudança pode permitir transmissão de participações por meio de documentos privados com assinatura digital, sem intervenção notarial, o que pode ocultar o titular real.
Sem documentação pública que comprove o controle de uma sociedade, o rastreamento de operações pode perder valor probatório, segundo fontes do Conselho Geral do Notariado.
Como referência, comentam casos internacionais, como o Reino Unido, para ilustrar riscos de falta de verificação de identidades em registros mercantis.
Registradores defendem o texto em tramitação, afirmando que a publicidade registral constitutiva pode prevenir fraudes, mas reconhecem espaço para melhorias no atual sistema antifraude.

O Conselho General do Notariado (CGN) alerta que a futura Lei de Integridade Pública pode enfraquecer o sistema antiblanqueo espanhol. Segundo o grupo, a inscrição de participações sociais diretamente no Registro Mercantil pode abrir brechas para a ocultação de controladores. A preocupação é de que o rastreamento de operações de lavagem de dinheiro fique prejudicado.

Os notários afirmam que o atual modelo, que centraliza informações no Órgano Centralizado de Prevención (OCP), permite reconstruir em minutos a vida societária de pessoas físicas e jurídicas. Com a nova norma, estariam passíveis de deixar de passar por público documentos que atestem o titular real, dificultando a verificação.

O Anteprojeto de Lei Orgânica de Integridade Pública foi aprovado pelo Conselho de Ministros em 17 de fevereiro, dentro do plano estatal de luta contra a corrupção. Entre mais de 80 medidas, a proposta prevê registrar obrigatoriamente as participações sociais e exigir livro de sócios em formato eletrônico.

Posturas em confronto

Notários argumentam que a norma facilita o uso de documentos privados com firma digital sem intervenção notarial. Assim, o verdadeiro controlador da empresa poderia ficar fora do circuito público, prejudicando o rastreio de desvios financeiros. Grandes operações seriam menos transparentes, segundo o CGN.

Por outro lado, registradores defendem a reforma. Adecana do Colegio de Registradores afirmou que o sistema atual pode crescer em transparência com a lei, citando publicidade registral constitutiva como instrumento de prevenção de fraudes. Eles destacam o papel da base de dados na linha antiblanqueo.

Como funciona hoje

Cada operação notarial gera informações verificadas sobre identidade e participações, alimentando a Índice Único Informatizado. Essa macrobase facilita buscas e cruzamentos de dados para identificar padrões suspeitos. Juízes, promotores e unidades de investigação recorrem a esse fluxo para ações coordenadas.

A Base de Dados de Titular Real, criada em 2012 pelo CGN, busca identificar quem está por trás de uma sociedade, mesmo que não figure como titular formal. Em investigações, testaferros e estruturas complexas costumam ser utilizadas por organizações criminosas.

Implicações para o combate ao crime

Especialistas avaliam que, sem documentação pública que comprove movimentos societários, a validade probatória de informações pode diminuir. Documentos privados, ainda que refletindo acordos, podem ser usados para simular operações. A reforma é vista como potencial entrave à rastreabilidade.

As autoridades que atuam no combate à lavagem de dinheiro, como a Udef, a UCO e o Sepblac, dependem do fluxo documental disponível no notariado. Em caso de alterações estruturais no registro, a cooperação entre órgãos pode exigir ajustes operacionais para manter a eficácia das investigações.