STF retoma julgamento sobre royalties do petróleo após 13 anos de espera

STF retoma julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade sobre a lei 12.734/2012, que muda a distribuição de royalties do petróleo, com debate marcado para o dia 6.
Governadores e representantes de estados estiveram no STF nesta semana para cobrar uma solução após treze anos de tramitação.
O Rio de Janeiro alerta que poderá perder até R$ 21 bilhões por ano com a mudança, afetando recursos de aposentadoria, saúde, educação e segurança.
A Confederação Nacional dos Municípios levou ao tribunal governadores de estados que hoje recebem menos ou nada de royalties, defendendo a validade da redistribuição.
A lei prevê 49% da arrecadação para estados e municípios não produtores, com período de transição de sete anos para reduzir gradualmente os percentuais.

O STF retomou, após 13 anos, o julgamento sobre a lei 12.734/2012, que mudou a distribuição de royalties e participações especiais sobre a produção de petróleo. Na semana, caravanas de governadores e representantes de estados foram recebidos pelo tribunal para alinhar posições antes da reabertura do tema.

Na quarta e na quinta-feira, ministros Luiz Fux e Cristiano Zanin receberam as visitas, com foco em ações de inconstitucionalidade movidas contra a norma. A pauta volta a ser discutida no dia 6 de julho, em sessão não definitiva, conforme o calendário do STF.

A lei de 2012 ampliou a participação de estados e municípios não produtores na arrecadação de royalties, com progressiva redução de percentuais ao longo de um período de transição. O Rio de Janeiro é o principal alvo de perdas, por ser o maior beneficiário atual.

O Rio, que tem 85% da arrecadação destinada a estados, sustenta que a mudança pode causar impacto severo em serviços como saúde, educação e previdência estadual. O governador interino Ricardo Couto acompanhou as reuniões no STF.

Representantes da CNM estiveram no tribunal para defender que recursos minerais são de domínio público e que o modelo atual concentra renda em estados produtores, principalmente no entorno do litoral fluminense. Outros estados pretendem maior equilíbrio na distribuição.

Entre os argumentos, governos estaduais apontam que a produção, sobretudo no pré-sal, elevou o valor dos royalties, mas o desenho atual concentra recursos em poucas regiões. A Alerj tem promovido audiências públicas para discutir impactos do julgamento.

A expectativa é de que o STF defina, ao fim do julgamento, regras estáveis para a partilha de recursos, levando em conta a necessidade de continuidade de políticas públicas. A pauta envolve questões de pacto federativo, direito adquirido e responsabilidade fiscal.

Rio de Janeiro e municípios da região insistem em reconstruir cenários de receita para sustentar serviços públicos e pagamento de folhas de aposentados, diante de possíveis reduções no repasse de royalties. A defesa pública sustenta que a mudança não resolve crises locais e traz prejuízos graves.