- Em dezembro de 2025, o ministro Gilmar Mendes concedeu liminar suspendendo trechos da lei 1.079/50 relacionados ao afastamento de ministros do Supremo Tribunal Federal, restringindo a tramitação de pedidos de impeachment.
- A decisão, proferida nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade e nos pedidos apresentados pela Associação dos Magistrados Brasileiros e pelo Solidariedade, ainda aguarda referendo pelo plenário do STF.
- Entre os efeitos da liminar, estão mudanças no quórum para instauração do processo, na legitimidade para apresentar denúncias e no alcance da responsabilização.
- Mendes entende que parte da lei não foi recepcionada pela Constituição de 1988 e pode afetar a independência do Judiciário, exigindo maioria qualificada de dois terços para o julgamento, entre outras restrições.
- De 2021 a 2025, foram protocolados 57 pedidos de impeachment contra ministros do STF, com Alexandre de Moraes liderando as petições (27 ao todo).
O impeachment de ministros do STF voltou ao centro do debate público, com o Senado atuando como protagonista nesse instrumento do sistema constitucional. Em meio a tensões entre os Poderes, o tema depende de decisões judiciais com efeito sobre a tramitação de pedidos.
A liminar foi proferida pelo ministro Gilmar Mendes, em dezembro de 2025, suspendendo trechos da lei 1.079/50 relacionados ao afastamento de ministros do STF. A decisão foi analisada nas ADPFs 1.259 e 1.260 e aguarda referendo do plenário do STF.
A liminar atinge pontos-chave do regime de responsabilização de ministros, como quórum para instauração do processo, legitimidade para denúncias e limites da responsabilização, sob a justificativa de preservar a independência do Judiciário.
Elementos da decisão
Gilmar Mendes manteve a exigência de maioria qualificada para abrir o processo, em substituição ao quórum de maioria simples. A medida visa fortalecer garantias institucionais da magistratura, segundo o relator.
A decisão também limita o alcance do impeachment, afastando a ideia de usá-lo como ferramenta de revisão de decisões judiciais, o que evitaria a “criminalização da interpretação jurídica”.
Quem pode apresentar denúncia
Inicialmente, a liminar restringiu a apresentação de denúncias ao procurador-Geral da República. Após manifestação do Senado, esse ponto foi flexibilizado, mantendo-se as demais restrições impostas pela liminar.
Como funciona o impeachment de ministros
O STF pode ser processado no Senado por crimes de responsabilidade, conforme a Constituição. A lei 1.079/50 descreve cinco condutas que configuram crime de responsabilidade, variando entre condutas objetivas e avaliadas no contexto.
O rito prevê denúncia pelo presidente do Senado, formação de uma comissão e julgamento no plenário com ampla defesa. A condenação exige maioria de dois terços dos senadores.
Dados recentes de pedidos
Entre 2021 e 2025, foram protocolados 57 pedidos de impeachment contra ministros do STF, segundo o Senado. Alexandre de Moraes figura com o maior número de convocações, seguido por outros ministros em diferentes anos.
Em julho de 2025, senadores apresentaram pedido de impeachment contra a ministra Carmen Lúcia, citando suposta parcialidade e violação de garantias constitucionais em julgamentos envolvendo plataformas digitais.
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