- O ministro Alexandre de Moraes negou o pedido de Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como “Débora do batom”, para reduzir a pena com base na dosimetria, alegando que a lei ainda não foi promulgada.
- Moraes afirmou que, mesmo com a derrubada do veto pelo Congresso, a dosimetria não está em vigor por não ter sido promulgada.
- Débora foi condenada a 14 anos de prisão por envolvimento nos atos de oito de janeiro de 2023, incluindo pichar a Estátua da Justiça com a frase “Perdeu, mané”.
- A defesa também pediu a progressão de regime para que Débora deixe a prisão domiciliar e vá para o semiaberto, sustentando que ela atende aos requisitos.
- O Congresso derrubou o veto ao projeto da dosimetria: Câmara dos Deputados aprovou por 318 a 144 e Senado confirmou por 49 a 24.
O ministro do STF, Alexandre de Moraes, negou o pedido da defesa de Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como “Débora do batom”, para reduzir a pena com base na dosimetria. Ele explicou que a lei ainda não está em vigor.
Condenada a 14 anos de prisão por participação nos atos de 8 de janeiro de 2023, Débora foi acusada de pichar a Estátua da Justiça, em frente ao STF, com a frase Perdeu, mané. A defesa também pediu progressão de regime para semiaberto.
Alegam que Débora já preenche ou está próxima de preencher os requisitos para mudança de regime. A pena total soma 12 anos e 6 meses de reclusão, 1 ano e 6 meses de detenção e 100 dias-multa.
Veto derrubado
Na semana passada, o Congresso derrubou o veto do presidente Lula ao projeto de dosimetria, que reduz penas por atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e pela trama golpista. A decisão foi confirmada na Câmara (318 a 144) e no Senado (49 a 24).
Segundo o entendimento dos parlamentares, a derrubada do veto permite, em eventual aplicação, a dosimetria prevista no projeto. A análise sobre a aplicação imediata depende de promulgação da lei.
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