- A Procuradoria-Geral da República pediu ao ministro André Mendonça que a delação premiada do empresário Maurício Camisotti, que confessou fraudes no INSS, seja refeita com a participação da PGR, e não apenas da Polícia Federal.
- A delação foi assinada no mês passado pela PF, sendo a primeira da Operação Sem Desconto.
- Antes de homologar o acordo, Mendonça pediu uma manifestação da PGR; a defesa da PGR é de que o depoimento apenas pela PF não tem validade jurídica e precisa ser refeito.
- Camisotti está preso desde setembro do ano passado e a nova tramitação do acordo atrasaria a apuração dos crimes e a homologação.
- O STF ainda definirá os próximos passos; caso a homologação seja feita apenas pela PF, a PGR pode recorrer para tentar rediscutir o tema das delações, em meio a histórico de decisões sobre cooperação premiada.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao ministro do STF André Mendonça que a delação premiada do empresário Maurício Camisotti seja refeita com a participação da Procuradoria, e não apenas da Polícia Federal. A assinatura ocorreu na esfera da Operação Sem Desconto, que investiga desvios nas aposentadorias do INSS.
Segundo a PGR, a colaboração firmada apenas com a PF não tem validade jurídica. Por isso, pediu a revisão do acordo, com depoimentos recolhidos pela instituição e a inclusão de cláusulas pela PGR. A homologação pelo STF ficaria mais abrangente.
Camisotti está preso desde setembro do ano passado e, caso o acordo seja revisto, pode ter a homologação adiante para tentar a liberdade. Ele confessou fraudes que envolvem descontos indevidos em folhas de pagamento de aposentados.
De acordo com a delação, Camisotti coordenava associações de aposentados que atuavam com acordos com o INSS para efetuar descontos nas aposentadorias. O esquema envolve a inclusão de nomes de aposentados sem consentimento.
Relatos de possíveis crimes envolvendo dirigentes do INSS e políticos também aparecem entre as informações apontadas pelo empresário. O conteúdo permanece sob sigilo para etapas futuras da Operação Sem Desconto.
O Ministério Público relatou que não espera que o nome de Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como Lulinha, apareça na delação, segundo pessoas próximas ao caso. A menção é objeto de avaliação interna.
STF define próximos passos
Agora, Mendonça deverá decidir o rumo da delação. Se homologar o acordo apenas pela PF, a PGR pode recorrer para questionar a validade das colaborações firmadas pela polícia.
O tema envolve debates históricos sobre competência para acordos de delação premiada. Em 2018, o STF autorizou delegados a firmar esses acordos, e em 2021 houve decisão contrária que anulou delação de Sergio Cabral. A PGR defende a atuação própria do Ministério Público.
Entre na conversa da comunidade