AGU pede ao STF a manutenção da atual distribuição de royalties do petróleo

A Advocacia-Geral da União reforçou ao STF o pedido para manter as regras atuais de distribuição de royalties e participações especiais da exploração de petróleo e gás. A manifestação ocorre na véspera do julgamento sobre a constitucionalidade da lei de 2012 que alterou os critérios.

A AGU defende que o plenário invalidate a norma que privilegia regiões produtoras, já que a separação de recursos foi suspensa em 2013. O argumento é que a mudança demanda segurança jurídica e evita colapso financeiro de estados e municípios produtores.

Segundo a AGU, a lei de 2012 é inconstitucional porque a Constituição assegura participação nos resultados ou compensação financeira aos entes produtores. O órgão aponta que o impacto decorre da natureza territorial e do ônus de impactos da atividade.

A AGU estima valores a serem ressarcidos caso haja mudança na divisão. A projeção aponta R$ 57,2 bilhões para a União e R$ 87,8 bilhões para estados produtores, sem correção monetária, desde 2012.

Como alternativa, o órgão sugere que qualquer mudança valha apenas para contratos firmados após a decisão do STF, evitando retroatividade. Em caso de manutenção, pede que não haja restituição de valores desde 2013.

A decisão do STF, marcada para amanhã, pode definir o futuro das contas públicas do Rio de Janeiro e de prefeituras fluminenses, com impactos na arrecadação estadual e municipal, conforme projeções de especialistas.

Impacto financeiro e contexto

Entidades e autoridades alertam que a mudança pode reduzir receita pública de estados e municípios produtores, prejudicando a continuidade de serviços e investimentos. Projeções divergem sobre o montante exato, mas há consenso de efeito relevante.