Arrecadação futura da taxa de fiscalização de mercados de títulos deve ir à CVM

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou que a arrecadação futura da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários seja destinada integralmente à Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
A decisão também exige que a União apresente em até vinte dias um plano emergencial para recompor o quadro de servidores e a atividade fiscalizatória da CVM.
A medida foi tomada em ação movida pelo Partido Novo, que argumenta haver desproporção entre arrecadação e custo da CVM e que os recursos estão sendo apropriados pelo Tesouro Nacional.
Dino destacou quadro de atrofia institucional e a necessidade de enfrentar fraudes bilionárias, citando o caso Master como exemplo de possível facilitamento de atividades criminosas pela falta de fiscalização.
O plano emergencial deve prever recomposição e valorização de servidores, rastreamento preventivo, uso de tecnologia, mão de obra qualificada e atuação repressiva célere, compatível com a volatilidade do mercado.

O ministro do STF Flávio Dino determinou que a arrecadação futura da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários (TFMTVM), hoje parcialmente retida pelo Tesouro, seja destinada integralmente à CVM. Ele também exigiu que a União apresente, em até 20 dias, um plano emergencial para recompor o quadro de servidores e a atividade fiscalizatória da autarquia.

A decisão foi proferida em ação movida pelo Novo, que questiona a proporcionalidade entre arrecadação e custos da CVM, alegando apropriação indevida de recursos. Dino conduziu audiência pública sobre o tema na sede do STF.

Dino apontou, na sua manifestação, problemas de institucionalidade e de orçamento que afetam a CVM, diante da complexidade do mercado regulado. O ministro mencionou casos de fraudes bilionárias, citando o episódio Master como exemplo de ocultação de informações e falhas regulatórias.

O plano emergencial deve prever a recomposição e valorização dos servidores da CVM, bem como ampliar ações de rastreamento preventivo, uso de tecnologia e qualificação da força de trabalho. A proposta busca uma atuação repressiva célere, compatível com a volatilidade do setor.