- O Comitê das Agências Reguladoras Federais (Coarf) afirmou apoio às atualizações do Regimento Interno e das instruções normativas da ANP, para o processo decisório.
- Segundo o Coarf, as mudanças indicam amadurecimento institucional e reforçam o compromisso com boas práticas de governança, em linha com a Lei nº 13.848/2019.
- O órgão aponta que a autonomia administrativa e a capacidade de autoorganização são essenciais para o exercício das atividades de Estado, visando eficiência e segurança jurídica para atrair investimentos.
- O Coarf ressalta a transparência, com consultas públicas, tomadas de subsídios e sessões deliberativas abertas, ao mesmo tempo em que reconhece o caráter reservado de deliberações internas.
- Também destaca a formalização da separação entre áreas técnicas e diretoria, com o sorteio de relatoria como principal tramitação, visto como prática de governança que evita concentração de pautas e pessoalização de temas regulatórios.
O Comitê das Agências Reguladoras Federais (Coarf) apoiou as atualizações do Regimento Interno e das instruções normativas que regem o processo decisório da ANP, anunciadas recentemente. A declaração ocorreu em meio a um debate público sobre as mudanças.
Segundo o Coarf, as mudanças demonstram amadurecimento institucional e reforçam o compromisso da ANP com boas práticas de governança, em concordância com a Lei das Agências Reguladoras, nº 13.848/2019. O objetivo é ampliar eficiência.
A nota do Coarf destaca a autonomia administrativa e a capacidade de auto-organização como prerrogativas do Estado, associadas à estabilidade e à segurança jurídica para atrair investimentos.
A organização também defende a transparência, publicidade e consultas públicas, ressalvando que a lei preserva o sigilo de deliberações internas em etapas preparatórias, permitindo debates técnicos sem pressões externas.
Substituição de áreas técnicas pela diretoria colegiada e o sorteio de relatoria aparecem como avanços, segundo o Coarf, fortalecendo governança, compliance e evitando a personalização de pautas regulatórias.
Avanços e impactos
Para o comitê, a formalização da separação entre áreas técnicas e diretoria, aliada ao sorteio de relatoria, representa prática de governança que reduz riscos e aumenta isenção nas decisões.
O Coarf afirma que o aperfeiçoamento do regimento da ANP alinha o órgão às diretrizes legais de proteção ao processo decisório interno, mantendo a regulação técnica, imparcial e independente.
Rio de Janeiro, onde o Coarf divulgou o posicionamento, reforça o apoio institucional às mudanças e o papel das agências reguladoras como pilares do ambiente de negócios.
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