Justiça altera regra de afastamento de criança da família para adoção

A Justiça do Rio de Janeiro suspendeu o artigo 2º da Lei Estadual nº 10.766/2025, que tratava do afastamento de crianças e adolescentes do convívio familiar e de adoção.
A decisão foi tomada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, após ação do procurador-geral de Justiça, Antonio José Campos Moreira.
O artigo impunha restrições ao afastamento em situações de vulnerabilidade social e econômica e condicionava a medida ao acompanhamento por equipes técnicas.
O Ministério Público do Rio de Janeiro afirmou que a norma criava entrave à medida protetiva emergencial e contrariava a legislação federal, violando princípios constitucionais e a celeridade processual.
O Órgão Especial concedeu liminar, reconhecendo a plausibilidade do pedido e o risco de danos à proteção de crianças e adolescentes, com a decisão sendo posteriormente mantida por unanimidade.

A Justiça do Rio de Janeiro suspensionou um artigo da Lei Estadual nº 10.766/2025, que tratava das regras para o afastamento de crianças e adolescentes do convívio familiar e para processos de adoção. A decisão foi tomada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) após ação do procurador-geral de Justiça, Antonio José Campos Moreira.

O artigo 2º da lei restringia o afastamento de menores das mães em situações de vulnerabilidade social e econômica, condicionando a medida ao acompanhamento prévio de equipes técnicas. O texto contrapunha o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que regula acolhimento emergencial de forma mais célere em casos de risco.

A representação do MPRJ, sugerida pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Infância e Juventude, apontou vícios de competência e violação de princípios constitucionais, como prioridade absoluta dos direitos da criança, intervenção mínima e duração razoável do processo. O órgão apontou ainda risco à proteção integral dos jovens.

Decisão e implicações

O Órgão Especial concedeu medida liminar e, em seguida, confirmou o entendimento por unanimidade. A decisão destacou a plausibilidade jurídica do pedido e o perigo na demora, citando danos potenciais ao erário e à proteção de crianças e adolescentes. A atuação evita a aplicação de norma potencialmente inconstitucional.