- Advogados da União terão reembolso de despesas de saúde que passa a incluir academia, atividades físicas, fertilização in vitro e despesas de saúde de parentes por afinidade, como sogros, genros, noras e cunhados.
- A mudança foi comunicada em 27 de abril pelo Conselho Curador de Honorários Advocatícios, responsável pela gestão do pagamento do benefício.
- O benefício atinge cerca de 12 mil pessoas, incluindo advogados da União, procuradores federais, procuradores do Banco Central e procuradores da Fazenda; servidores técnicos da AGU não recebem o auxílio.
- Em 25 de março, o STF definiu regras para o pagamento de penduricalhos, abrindo espaço para que a AGU tenha direito a esses itens, como o bônus de sucumbência, que já recebia teto e passou a integrar o conjunto de benefícios.
- O valor atual do auxílio-saúde passou de 10% para 15% do teto, chegando a cerca de R$ 7.000, com possibilidade de ampliar despesas elegíveis e de uso de reembolso conforme regras do CCHA.
O benefício de auxílio-saúde da AGU foi expandido para incluir despesas com academia, atividades físicas, fertilização in vitro e gastos de saúde de parentes por afinidade, como sogros e cunhados. A mudança foi comunicada em 27 de abril pelo CCHA, órgão gestor do penduricalho, via aplicativo institucional.
Ao mesmo tempo, o STF havia, em 25 de março, definido regras para o pagamento de penduricalhos e incluiu a AGU nas novas definições. A AGU esclarece que o CCHA tem autonomia para regulamentar esses pagamentos, dentro das diretrizes vigentes.
Quem recebe o auxílio-saúde da AGU inclui advogados da União, procuradores federais, procuradores do Bacen e da Fazenda. Ao todo, cerca de 12 mil pessoas estão elegíveis, mas servidores técnicos da AGU não entram no benefício.
Contexto e mudanças recentes
O que motivou a inclusão de parentes por afinidade é o fato de existir desde 2017 um penduricalho específico, o honorário de sucumbência, pago a membros da AGU. O benefício busca complementar o salário até o teto constitucional.
O teto atual é de R$ 46 mil. O auxílio-saúde, criado em 2024, passou de 10% do teto para 15%, chegando a aproximadamente R$ 7 mil. O STF liberou o pagamento conjunto de penduricalhos e auxílio, além de auxílio-alimentação.
Detalhes da cobertura e controvérsias
A nova cobertura amplia itens como academia, atividades físicas, medicamentos prescritos e despesas com parentes por afinidade, incluindo parentes na terceira geração. Também permite reembolso de despesas, conforme regras do CCHA.
A mudança gerou questionamentos sobre alcance e transparência. O CCHA informou aos membros a inclusão de novas despesas, mas não detalhou se houve atualização de resolução formal para ampliar a cobertura além do comunicado.
Questionamentos institucionais
A AGU afirma não ter sido consultada sobre a expansão do auxílio-saúde; o CCHA, por sua vez, diz possuir autonomia de gestão para regulamentar o bônus. O TCU também confirmou não ter sido consultado pelo órgão gestor.
O STF não se manifestou sobre o tema neste momento. A Câmara tem discutido, ainda, projetos que poderiam ampliar atuação de advogados da União na advocacia privada, o que pode impactar o ambiente institucional.
Sobre o funcionamento do benefício
O auxílio-saúde subsequente ao acórdão do TCU passou a exigir comprovação de despesas e reembolso, com limite de até 10% do teto, além de cobrir itens específicos. A mudança buscou alinhar o benefício às regras constitucionais e de transparência.
O formato atual permite que despesas sejam reembolsadas caso comprovadas, com possibilidade de parcelamento de meses subsequentes caso o gasto exceda o teto mensal. O regime continua sujeito a regras definidas pelo CCHA.
Impacto financeiro e controvérsias
O valor do benefício, na prática, ficou acima do que é pago a outras carreiras do Executivo, que variam entre R$ 121 e R$ 465, conforme faixa salarial. A AGU tem fontes próprias para custear penduricalhos, diferente de muitos cargos públicos.
Historicamente, o orçamento de honorários e penduricalhos gerou debate sobre uso de recursos públicos. A decisão do STF qualificou esse caixa como público, sujeitando-o a controles internos e externos, segundo a Transparência Brasil.
Perspectivas futuras
A expansão do auxílio-saúde, associada a propostas de atuação privada por membros da AGU, aponta para mudanças futuras no ambiente financeiro e regulatório. O CCHA mantém a gestão dos pagamentos, com acompanhamento de transparência institucional.
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