- Deputado Fábio Teruel (MDB-SP) apresentou o PL 2.201/2026 para criar um token de maioridade digital (TMD) emitido pelo Gov.br, para comprovar que o usuário tem dezoito anos ou mais.
- O token seria gerado apenas para usuários com nível prata ou ouro no Gov.br, com validade de até 24 horas.
- Do ponto de vista técnico, o TMD usaría prova de conhecimento zero, ou seja, não reuniria dados de identificação ou rastreamento.
- A Autoridade Nacional de Proteção de Dados ficaria responsável por normas técnicas, incluindo criptografia, segurança, auditoria e anonimização.
- O projeto estabelece que sites com conteúdo adulto no Brasil teriam que aderir ao token; usuários sem certificado ficariam impedidos de acessar esse conteúdo.
O deputado Fábio Teruel (MDB-SP) apresentou o Projeto de Lei 2.201/2026, que propõe a emissão de um token de maioridade digital (TMD) pelo Gov.br para comprovar que o usuário pode acessar sites com conteúdo adulto. A ideia visa substituir métodos que exigem compartilhamento de dados sensíveis, segundo o texto.
O TMD seria disponibilizado apenas a usuários com níveis prata ou ouro de cadastro no Gov.br, mediante solicitação. O token teria validade de até 24 horas e não conteria informações de identificação, em conformidade com a lógica de prova de conhecimento zero.
O objetivo apresentado pelo parlamentar é reduzir riscos à privacidade, sigilo e segurança informacional, evitando autodeclaração e dados biométricos. A iniciativa prevê que o token seja exigido por sites com conteúdo adulto acessíveis a brasileiros.
Proposta e funcionamento
O token funcionaria no âmbito do Gov.br, permitindo que sites de conteúdo adulto verifiquem apenas a maioridade do usuário, sem expor dados adicionais. A ideia é que o portador receba a confirmação de ter 18 anos ou mais sem compartilhar informações pessoais com o site visitado.
Do ponto de vista técnico, a lei cita prova de conhecimento zero, o que implica que o token não armazenaria dados identificáveis ou rastreáveis. A aplicação dependeria de diretrizes técnicas definidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), incluindo protocolo criptográfico, segurança, auditoria e anonimização.
A proposta estabelece que todos os sites com conteúdo adulto acessíveis a brasileiros passem a aderir ao mecanismo de verificação. Usuários sem o certificado ficariam impossibilitados de acessar textos, imagens e vídeos de natureza pornográfica.
O conceito de conteúdo adulto, conforme o PL, abrange material predominantemente pornográfico ou sexualmente explícito com finalidade de excitação, incluindo textos, imagens e vídeos. Conteúdos jornalísticos, científicos, educativos, artísticos, literários ou de saúde ficariam fora da classificação.
Contexto regulatório
Os defensores argumentam que soluções atuais de verificação costumam exigir envio de dados sensíveis, o que poderia violar privacidade e segurança. O projeto diz adotar princípios de minimização de dados e comprovante de idade sem informações adicionais.
A legislação existente, conhecida como ECA Digital, já impõe que plataformas verifiquem a idade de usuários quando há conteúdo inadequado para menores. Em muitos casos, os meios atuais recorrem a escaneamento facial ou envio de documentos, o que motivaria o debate sobre uma alternativa.
A ANPD seria responsável por definir normas técnicas, incluindo criptografia, requisitos de segurança, procedimentos de auditoria e parâmetros de anonimização, para guiar a implementação do TMD.
Situação e próximos passos
O texto aguarda tramitação no Congresso para avaliação de mérito, riscos e impactos de implementação. O debate envolve temas de proteção de dados, privacidade, acessibilidade e segurança de plataformas online.
O PL 2.201/2026, se aprovado, exigiria adaptação de sites de conteúdo adulto e coordenação com o Gov.br para a emissão do token. A sua viabilidade dependerá de pareceres de comissões e da conformidade com a legislação vigente.
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