Ação de Moraes no STF pode limitar delação de Vorcaro

Ação de Descumprimento de Princípio Fundamental 919, de autoria do Partido dos Trabalhadores, no Supremo Tribunal Federal, pode mudar regras de delações premiadas e limitar o acordo com Daniel Vorcaro, founder do Banco Master. Relator, ministro Alexandre de Moraes, liberou a matéria para votação no plenário em 6 de abril, ainda sem data.
O texto propõe limitar a celebração de delações envolvendo colaboradores presos, com a ideia de que, se a prisão for considerada ilegal pela Justiça, toda a delação e as provas possam ser desconsideradas.
Também sugere restrições aos benefícios aos colaboradores: proibição de estender vantagens a familiares, restrição de benefícios apenas aos crimes investigados no caso e impedimento de imunidade ampla em outras apurações.
A proposta prevê que dados recebidos de terceiros, como mensagens ou e-mails, só possam ser usados pelo colaborador mediante autorização judicial específica, e que delatados possam questionar o acordo em si, não apenas medidas derivadas dele.
No caso Vorcaro, a defesa entregou à Procuradoria-Geral da República e à Polícia Federal um pen drive com anexos da delação premiada; após análise, o ministro André Mendonça decidirá sobre a homologação da delação.

O STF pode alterar regras de delação premiada ao analisar uma ADPF apresentada pelo PT. A peça discute limites à celebração e validade de acordos, incluindo casos envolvendo o fundador do Banco Master, Daniel Vorcaro. A pauta tramita no Supremo desde 2021.

Em 6 de abril, o relator, ministro Alexandre de Moraes, liberou a ADPF para votação no plenário, ainda sem data marcada. A ação busca restringir direitos dos colaboradores e impor novas regras para provas obtidas em acordos de delação.

A proposta sustenta que, se a Justiça later for considerada ilegal, toda a delação premiada e as provas possam ser desconsideradas. Hoje, a legislação não impõe essa invalidação automática, apenas sugere possibilidade de descredenciamento.

Entre as mudanças, o PT propõe impedir extensão de vantagens a familiares do colaborador, restringir benefícios aos crimes investigados e impedir imunidade ampla em outras apurações. Também há limitação ao uso de dados de terceiros.

Mudanças na forma de uso de dados e questionamento da delação

A ADPF sugere que mensagens, e-mails ou registros privados só possam ser usados com autorização judicial específica. Além disso, prevê que os delatados possam questionar o próprio acordo, não apenas medidas decorrentes dele, como buscas ou prisões.

Delação de Vorcaro

A defesa de Vorcaro entregou à PGR e à Polícia Federal um pen drive com anexos da delação. O material foi encaminhado na terça-feira, 5 de maio de 2026, para avaliação inicial pelas autoridades.

Após análise das peças, caberá ao ministro André Mendonça, relator do caso no STF, decidir sobre a homologação da delação. A delação premiada envolve obrigações de relato por parte do investigado em troca de benefícios.

A cadeia de avaliação segue com a análise dos anexos, que ainda não encerra o processo. A homologação depende de avaliação das autoridades competentes e do cumprimento de requisitos legais estabelecidos.