- O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, promulgou nesta sexta-feira a Lei da Dosimetria após Lula deixar expirar o prazo de sanção ou promulgação.
- O texto será publicado em edição extra do Diário Oficial da União e passa a valer imediatamente.
- A promulgação ocorreu conforme a Constituição, que delega ao presidente do Senado a responsabilidade de promulgar a lei quando o presidente da República não o faz em 48 horas.
- A nova lei altera o cálculo de penas e flexibiliza a progressão de regime, incluindo a não soma de condenações por crimes da mesma natureza e a possibilidade de semiaberto após cerca de 16,6% da pena.
- A proposta pode beneficiar condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, que está em prisão domiciliar, em meio a críticas entre governo e Congresso.
O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, promulgou nesta sexta-feira a Lei da Dosimetria, aprovada pelo Congresso na semana passada após derrubar o veto integral do presidente Lula. O texto será publicado em edição extra do Diário Oficial da União e passa a vigorar imediatamente. A promulgação ocorreu após o presidente Lula deixar expirar o prazo de 48 horas para sanção ou promulgação.
Pela Constituição, quando o chefe do Executivo não se pronuncia no prazo, a atribuição de promulgar cabe ao presidente do Senado. Em nota, Alcolumbre afirmou que a medida “segue a previsão constitucional” e citou a competência prevista na CF para promulgar nesses casos.
A votação que levou à derrubada do veto ocorreu na semana passada, com maioria favorável de 318 x 144 na Câmara e 49 x 24 no Senado. A sessão conjunta foi presidida por Alcolumbre, em meio a pressões da oposição e do Centrão para dar andamento às votações. Parlamentares indicaram já existir maioria para derrubar o veto diante da mobilização do Planalto.
Detalhes da dosimetria
Entre os pontos da Lei da Dosimetria, estão regras de cálculo de penas e a flexibilização da progressão de regime. O texto impede a soma de condenações por crimes de mesma natureza e amplia a possibilidade de progressão ao semiaberto após cumprir cerca de 16,6% da pena.
A proposta tem impacto direto sobre condenados por atos ocorridos em 8 de janeiro de 2023 e pode beneficiar, entre outros, o ex-presidente Bolsonaro, que permanece em prisão domiciliar por questões de saúde. A discussão ampliou o desgaste entre o governo e o Congresso, com críticas de governistas sobre a condução da análise.
Durante a sessão, a deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR) chamou a avaliação de “vergonhosa” e associou a derrota à crise provocada também pela rejeição da indicação de Messias ao STF. O governo, segundo relatos de bastidores, não investiu capital político para evitar a derrubada.
A medida também coincidiu com a retirada de um trecho do projeto que poderia conflitar com o PL Antifacção, aprovado posteriormente pelo Congresso. A Casa informou que caberia ao parlamento compatibilizar a intenção entre as propostas, preservando impactos para diferentes crimes.
Governistas já anunciaram recursos ao STF para questionar a constitucionalidade da nova lei. Enquanto isso, a promulgação de Alcolumbre formaliza a aplicação imediata da dosimetria, ao mesmo tempo em que o governo observa os próximos desdobramentos legais e judiciais.
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