CTB precisa de atualização gradual e sem atropelos

O Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) precisa ser atualizado, mas sem ser atropelado por portarias e medidas provisórias.
O governo editou a portaria Senatran nº 927, de 12/12/2025, e a Medida Provisória 1327/25, que alteram honorários de médicos e psicólogos do trânsito e prevêem renovação automática da CNH para “bons condutores”.
Há críticas de que as medidas conflitam com o CTB e o pacto federativo, além de aumentar insegurança no trânsito ao serem anunciadas próximo de eleições.
A redução de custos para obter ou renovar a CNH ocorreu principalmente com a queda dos honorários dos profissionais do trânsito, sem reduzir taxas cobradas aos candidatos.
A discussão sobre o tema ocorre em duas frentes no Congresso: Comissão Mista e Comissão Especial, com propostas que visam alterar o CTB de 1997.

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) precisa de atualização, mas sem ser atropelado por portarias e medidas provisórias. O texto de 1997 exige ajustes, com participação ampla de estados e sociedade civil.

Múltiplos sinais indicam que propostas de flexibilizar o acesso à CNH aparecem junto a medidas administrativas. O governo tem utilizado portarias e MPs para tratar de honorários médicos, renovação automática e critérios de habilitação, o que gerou debate sobre impactos à segurança viária.

A discussão ocorre no Congresso, em duas frentes: uma comissão mista analisa a MP 1327/25; outra, a comissão especial que avalia projetos que alteram o CTB. O objetivo é modernizar a lei sem comprometer a segurança.

Contexto institucional

A discussão envolve órgãos como Senatran, Detrans estaduais e o governo federal. Críticas apontam uso de instrumentos legais inadequados para alterar regras de habilitação e fiscalização no trânsito. A pauta também trata do fim do DPVAT e da extensão da validade da CNH, herdados de gestões anteriores.

Medidas e controvérsias

Relatos indicam que a MP 1327/25 estabelece renovação automática da CNH para chamados “bons condutores” e reduz honorários de médicos e psicólogos do trânsito. Além disso, há propostas para alterar critérios de aptidão para dirigir, com críticas sobre avaliação de riscos e responsabilização.

Posições e próximos passos

Defensores da atualização do CTB citam necessidade de modernizar regras e melhorar segurança. Críticos apontam risco de medidas populistas que desrespeitam o pacto federativo e prejudicam trabalhadores do trânsito. O avanço depende de pareceres das comissões e deliberação do Congresso.