- PT, PCdoB e PV protocolaram no STF uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para questionar a Lei da Dosimetria, que reduz penas de condenados por atos antidemocráticos de 8 de janeiro, incluindo Jair Bolsonaro.
- A lei foi promulgada em 8 de maio pelo presidente do Senado, após o Congresso derrubar vetos de Lula ao texto.
- A ADI sustenta inconstitucionalidade por violar a independência dos Poderes e conter conteúdo que beneficia quem cometeu crimes contra a democracia.
- A dosimetria pode diminuir a pena de Bolsonaro para cerca de três anos e três meses e beneficia ao menos 179 presos ligados aos atos golpistas.
- A derrubada do veto ocorreu em 30 de abril, com votação ampla no Congresso; dispositivos que poderiam beneficiar crimes como feminicídio, milícia e crimes hediondos foram mantidos com pena mínima de setenta por cento para progressão de regime.
O PT, PCdoB e PV protocolaram no STF uma ADI para questionar os efeitos da Lei da Dosimetria, que reduz penas de condenados ligados aos atos antidemocráticos de 8 de janeiro, incluindo Jair Bolsonaro. A ação sustenta inconstitucionalidade na forma como a lei altera penas de regime e progressões. A promulgação ocorreu na sexta-feira, 8 de maio, pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, após o Congresso derrubar vetos do governo.
A peça aponta que crimes contra o Estado Democrático de Direito atingem a base do ordenamento jurídico e pedem que a produção normativa não gere privilégios indevidos. Os partidos afirmam que, no âmbito do Poder Legislativo, a impessoalidade exige atuação orientada pelo interesse público, sem favorecimentos.
Contexto da Dosimetria
A legislação muda o entendimento sobre cumulação de penas em casos de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado, definindo que a pena mais grave prevalece. Também prevê redução de pena para crimes cometidos em meio a multidões, conforme condições de financiamento e liderança. A norma permite progressão de regime após cumprir um sexto da pena, porém a avaliação fica a cargo do STF.
Potenciais impactos
Segundo a leitura divulgada, ao menos 179 pessoas ligadas aos atos de 8 de janeiro podem ser beneficiadas, entre elas 114 em regime fechado, 50 em prisão domiciliar e 15 em prisão preventiva. A regra atual do STF, que não admite soma de penas nesses casos, passa a ser redefinida pela dosimetria.
Questionamento judicial
A ação sustenta violação de separação de Poderes, enfatizando que o veto do Executivo não pode ser alterado pelo Legislativo. Os partidos também argumentam que o conteúdo normativo é incompatível com a Constituição de 1988, caracterizando inconstitucionalidade material.
Reação e próximos passos
O presidente do PT, Edinho Silva, afirmou que as siglas adotariam medidas cabíveis. A legenda considera a dosimetria um retrocesso no enfrentamento a crimes contra a democracia. A defesa jurídica das legendas busca suspender ou derrubar parte da lei por via judicial.
Dados do contexto legislativo
Em 30 de abril, o Congresso derrubou todos os vetos de Lula à dosimetria, abrindo caminho para a redução de penas. Mantiveram-se apenas dispositivos que preservam endurecimento para crimes graves, como feminicídio, milícia e crimes hediondos, exigindo ao menos 70% de cumprimento da pena para progressão.
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