- O Supremo Tribunal Federal recebeu duas ações que contestam a constitucionalidade da lei da dosimetria, e o ministro Alexandre de Moraes será o relator dos processos.
- A ação do PSOL em conjunto com a Rede pede a suspensão da norma por meio de medida cautelar, alegando violação à Constituição e vícios no processo legislativo.
- Os autores apontam fragmentação indevida do veto presidencial e violação do bicameralismo ao derrubar apenas parte da decisão de Lula, além de mudar regras para crimes contra o Estado Democrático de Direito.
- Alega-se ainda que a emenda aprovada pelo Senado alterou substancialmente o conteúdo original do projeto, o que exigiria nova análise pela Casa iniciadora, conforme entendimento do STF.
- A Associação Brasileira de Imprensa sustenta que a lei conferiu tratamento mais benevolente a crimes contra o Estado Democrático de Direito, incluindo na execução das penas, em meio a vetos do governo e à derrubada do veto pelo Congresso.
- Dosimetria: a lei reduz penas e facilita a progressão de regime para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito, com foco nos ataques de 8 de janeiro de 2023.
O STF recebeu hoje duas ações que contestam a constitucionalidade da lei da dosimetria, promulgada pelo senador Davi Alcolumbre na sexta-feira após a derrubada do veto do presidente Lula. As ações foram distribuídas ao ministro Alexandre de Moraes, que atuará como relator.
A principal ação foi apresentada pela federação PSOL-Rede, com a participação de dois partidos. Os organizadores solicitam a suspensão da norma por meio de medida cautelar, alegando criação de benefícios penais para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito, incluindo atos de 8 de janeiro de 2023.
Entre os argumentos, as entidades apontam vícios no processo legislativo, como fragmentação indevida do veto e violação do bicameralismo ao modificar o texto no Senado sem retorno à Câmara. Também criticam a exclusão de crimes contra o Estado Democrático de Direito das regras de progressão de pena.
A segunda ação foi protocolada pela ABI, que sustenta tratamento mais benevolente aos crimes contra o Estado Democrático de Direito, inclusive na execução das penas. A entidade afirma que a norma confronta dispositivos constitucionais voltados à proteção da democracia e cita o artigo 5º da Constituição.
A ABI também observa que o governo federal chegou a vetar integralmente o projeto, sob o argumento de que a redução das penas estimularia crimes contra a democracia. O veto foi derrubado pelo Congresso em abril deste ano, o que motivou as ações no Supremo.
Dosimetria
A dosimetria altera a legislação penal para reduzir penas e facilitar a progressão de regime para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito, com foco nos envolvidos nos ataques de 8 de janeiro de 2023.
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