- Ministros do STF (Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Gilmar Mendes) proibiram que comarcas, cargos e funções sejam reclassificados ou reestruturados para driblar o teto de remuneração.
- Decisões também vetam ampliação de benefícios de saúde e criação de novas gratificações pelos órgãos do Judiciário, Ministério Público e entidades vinculadas.
- Caso sirva de exemplo de prática proibida, o TJ do Paraná chegou a propor que magistrados virassem professores com R$ 14 mil de extra; medida foi alvo de críticas e não avançou.
- Houve atividade de tribunais estaduais e órgãos como Defensoria Pública e Advocacia Pública para driblar a decisão, incluindo propostas de ampliar auxílios ou alterar plantões e indenizações.
- O STF mantém o teto de 35% para penduricalhos, somando a parcela de antiguidade que pode chegar a 35%, resultando num possível ganho de até 70% do subsídio mensal.
Os ministros do STF endureceram o cerco aos penduricalhos pagos pelo Judiciário e pelo Ministério Público, proibindo que comarcas, cargos e funções sejam reclassificados para aumentar salários ou driblar o teto constitucional. As decisões foram expedidas nesta sexta-feira, 8, por Moraes, Zanin, Dino e Mendes.
A medida envolve também Tribunais de Contas, Defensoria Pública e Advocacia Pública. Os despachos são idênticos, mesmo com processos diferentes, e vedam ampliações de benefícios vinculadas a auxílios assistenciais e de saúde.
Ampliação de benefícios é proibida
O despacho também restringe a ampliação de benefícios de saúde, conforme apontado pelo Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA) e pela AGU. Em nota, a imprensa destacou tentativa de incluir familiares em cobertura de saúde, mas a prática foi revertida 24 horas depois de divulgada.
Regras contra reclassificações
Os ministros citam exemplos de práticas proibidas, como a reclassificação de comarcas para categorias de “difícil provimento” com vistas a elevar remunerações. Em alguns estados, comarcas de difícil provimento chegaram a ser alvo de propostas de aumentos.
Medidas de drible ao STF
O STF já havia proibido penduricalhos em março, mantendo oito dos quinze, com teto de 35% do subsídio bruto. A soma dos benefícios pode chegar a 70% quando somados os valores por tempo de serviço. A Corte endurece o controle sobre rubricas que ultrapassem o teto.
Controle de contracheques e transparência
Os ministros determinam que não haja desdobramentos de ofícios nem normas paralelas para pagamentos. Todo benefício deve constar em um único contracheque, transparente e compatível com o que é depositado nas contas dos tribunais e órgãos envolvidos.
Contexto e desdobramentos
O STF apontou que a soma de parcelas não deve ultrapassar o teto de remuneração da Corte, hoje fixado em 46.366,19 reais. O entendimento também preserva a valorização por tempo de carreira, com adicionais de 5% a cada cinco anos, até o limite de 35%.
O que pode mudar para magistrados
Com as novas regras, o objetivo é coibir práticas que aproximem salários de 70% acima do teto. Medidas como transformar magistrados em professores ou ampliar benefícios para grupos específicos são consideradas inadequadas. A prática de incluir auxílios de saúde extensivos permanece sob vigilância.
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