- A Corregedoria Nacional de Justiça anulou penduricalhos considerados ilegais criados por três tribunais estaduais: Goiás, Mato Grosso do Sul e Paraná, após decisões do ministro Mauro Campbell Marques.
- Campbell limitou o pagamento líquido dos magistrados no Tribunal de Justiça de Goiás a R$ 46.366,19 e determinou auditoria nos salários de março e abril, com veto a qualquer pagamento acima do teto.
- O corregedor também ordenou o bloqueio imediato de despesas de pessoal no Goiás e autorizou o pagamento de penduricalhos apenas pela Corregedoria até a apuração contábil, sob risco de improbidade administrativa.
- No Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, foi exigida a apresentação de todas as folhas de pagamento de abril de magistrados ativos, inativos e pensionistas para acompanhar os pagamentos.
- A atuação ocorre no contexto de decisão do Supremo Tribunal Federal que limitou penduricalhos no Judiciário; o acórdão foi publicado recentemente e abriu prazo para recursos, com relatos de possível questionamento por magistrados.
A Corregedoria Nacional de Justiça anulou penduricalhos considerados ilegais em três tribunais estaduais, sob a supervisão do ministro Mauro Campbell Marques. As ações visam coibir pagamentos que extrapolem os parâmetros do STF.
Os tribunais atingidos foram de Goiás, Mato Grosso do Sul e Paraná. As decisões foram enviadas entre a noite de quinta-feira e a manhã de sexta-feira, conforme despachos assinados pelo corregedor.
No Paraná, a norma que criava a função de Magistrado Tutor foi considerada inoportuna e em choque com o entendimento do STF. Campbell ressaltou a ilegalidade de verbas não autorizadas pela Corte máxima.
Em Goiás, foi estabelecido o piso máximo de pagamento líquido para magistrados em 46.366,19 reais. A medida vale já neste mês e ficará vigente até auditoria ampla das folhas de pagamento de março e abril.
No Mato Grosso do Sul, o CNJ determinou a apresentação de todas as folhas de pagamento de ativos, inativos e pensionistas de abril. Os documentos alimentam um procedimento aberto pela Corregedoria para acompanhar as remunerações.
Contexto e desdobramentos
As ações ocorrem paralelamente aos alertas recentes do STF sobre penduricalhos no Judiciário. A defesa de reajustes e revisões está sob escrutínio e pode levar a novas medidas administrativas e disciplinares.
Entre na conversa da comunidade