Lei da Dosimetria é barrada por Moraes e aguarda análise do STF

O ministro Alexandre de Moraes determinou que a aplicação da Lei da Dosimetria está barrada em todo o país até o plenário do STF analisar a constitucionalidade da norma.
A medida visa evitar reduções de pena para condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 antes da definição definitiva pelo STF.
A suspensão decorre de ações diretas de inconstitucionalidade apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa e pela federação PSOL-Rede.
Moraes destacou que o julgamento em controle concentrado é necessário para decidir a controvérsia levada ao Congresso e manter a segurança jurídica.
Enquanto não houver decisão unânime do STF, os efeitos da lei ficam sem validade prática, impedindo, por exemplo, que Bolsonaro e outros condenados utilizem o novo cálculo para reduzir o tempo de pena.

O ministro do STF Alexandre de Moraes interrompeu a aplicação da Lei da Dosimetria em todo o país. A decisão, publicada neste sábado (09), suspende revisões de penas por crimes contra a democracia até o STF analisar a constitucionalidade da norma. A medida mantém as penas já impostas, sem alterações, até confirmação.

Moraes afirmou que há ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) protocoladas pela ABI e pela federação PSOL-Rede. O objetivo é evitar decisões conflitantes antes do julgamento de mérito pelo plenário, em controle concentrado. A suspensão busca segurança jurídica enquanto a controvérsia não é definida.

A ABI sustenta que a lei compromete a estabilidade do sistema penal, ao impactar sanções para crimes contra as instituições. A entidade critica a possibilidade de reduzir punições em casos de multidão e as novas regras de progressão de regime. A PSOL-Rede aponta instrumentalização da norma para enfraquecer o Estado Democrático de Direito.

Aspectos Jurídicos

Segundo reportagem do g1, a norma permanecerá suspensa até que os onze ministros votem o mérito das ações. Sem decisão coletiva da Corte, os efeitos da lei, promovida por Davi Alcolumbre, ficam sem validade prática. A situação impede que condenados, incluindo figuras como Jair Bolsonaro, usem o novo cálculo para acelerar a saída de regimes ou reduzir penas.