- O ministro Alexandre de Moraes, do STF, vai relatar as ações que contestam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria.
- Moraes deu prazo de cinco dias para a Presidência da República e o Congresso se manifestarem sobre o tema.
- As ações foram protocoladas pela Federação PSOL-Rede e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI); a lei reduz penas de réus ligados aos atos golpistas de oito de janeiro de dois mil e vinte e três.
- A lei foi promulgada pelo presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, após veto travado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ter sido derrubado pelo Congresso.
- Após manifestações da Presidência, do Congresso, da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República, Moraes decidirá se a lei será suspensa.
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, será o relator das ações que contestam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria, sancionada na sexta-feira (8) pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre. A norma reduz penas de réus condenados por atos golpistas de 2023, incluindo Jair Bolsonaro.
O STF já recebeu ações da Federação PSOL-Rede e da ABI. Os processos questionam a decisão do Congresso de derrubar o veto presidencial ao projeto. A lei altera penas em crimes ligados à democracia, segundo as entidades.
A partir de agora Moraes fixou um prazo de cinco dias para manifestação da Presidência da República e do Congresso. Em seguida, a AGU e a PGR deverão se pronunciar antes de a decisão sobre a suspensão ser tomada. Não há prazo definido para o julgamento.
PT, PCdoB e PV também anunciaram que vão contestar a lei no STF. Os partidos afirmam que não há justificativa constitucional para reduzir penas em crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Ações em tramitação e próximos passos
A atuação de Moraes visa verificar a legalidade da dosimetria em casos contra a democracia. A PGR e a AGU deverão apresentar suas defesas antes da decisão final sobre a suspensão da lei.
A controvérsia envolve a interpretação de gravidade institucional. As partes destacam impactos sobre a ordem constitucional e a integridade das instituições republicanas.
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