PT apresenta argumentos para STF suspender lei da dosimetria

PT, PCdoB e PV pedem ao STF a suspensão da Lei da Dosimetria, argumentando que a Constituição não permite que o Legislativo altere o conteúdo de veto do presidente da República.
As siglas criticam a manobra do presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, de fatiar o veto apreciado e consideram a votação atípica.
Alega-se que o dispositivo deveria ter sido aceito ou derrubado integralmente, não em partes.
Em nota, o PT sustenta que a Lei da Dosimetria representa retrocesso à democracia e às investigações que apontam um plano para assassinar Lula, o vice-presidente Geraldo Alckmin e o ex-presidente do TSE, Alexandre de Moraes.
O pedido está no âmbito da análise do STF sobre a suspensão da lei, ainda sem decisão final divulgada.

Na peça apresentada ao STF, a federação formada por PT, PCdoB e PV pediu a suspensão da Lei da Dosimetria. O trio sustenta que cada poder não pode extrapolar seus limites institucionais e afirma que a Constituição impede que o Legislativo modifique o conteúdo de um veto já determinado pelo presidente da República.

Os partidos criticam a estratégia do presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, de fatiar o veto votado e derrubado pelos parlamentares na semana anterior. A leitura é de que a manobra dividiu um veto integral em partes, o que, segundo eles, não deveria ter ocorrido.

Para Edinho Silva, presidente nacional do PT, a Lei da Dosimetria representa retrocesso democrático. Em nota, ele afirma que o texto volta a dificultar o combate a crimes contra a democracia e a apurar investigações ligadas a ataques a autoridades, citando provas apontadas em relação a Lula, ao vice-presidente Geraldo Alckmin e a Alexandre de Moraes.

Contexto institucional

A defesa aponta que a Constituição fixa limites entre os poderes e que o veto presidencial não pode ser desmembrado pelo Legislativo sem prever consequências constitucionais.

Processual e prazo

Não há, no documento divulgado, detalhes sobre prazos ou tramitação alternativos, apenas a solicitação de suspensão imediata da lei até decisão final do STF. A ação envolve apenas partidos da oposição ao governo no momento.