Treze de Maio: passado e presente sob análise histórica

Treze de Maio, cidade de Santa Catarina, viveu uma manhã de pauta relevante no STF. A audiência tratou da declaração de inconstitucionalidade de lei estadual que pôs fim às políticas de ações afirmativas no estado. O governo de Jorginho Melo (PL) defende a medida, alegando que Santa Catarina tem a maior população branca do país e não necessita de cotas para negros e indígenas. A lei de encerramento das cotas foi aprovada no ano passado e sancionada em 2026, gerando críticas de diferentes setores.

O caso envolve, ainda, o quilombo Família Thomaz, localizado no município. O movimento social aponta que negros foram apagados, expropriados de terras e vítimas de racismo histórico. A sessão do STF envolve, portanto, decisões sobre equidade no acesso à educação e aos espaços de poder no estado.

Em 2012, a Lei Federal nº 12711 ampliou ações afirmativas em universidades e no ensino técnico federal, reservando metade das vagas para candidatos de escolas públicas, negros, indígenas e, recentemente, quilombolas, com critérios de renda. Em 2008, a UFSC implementou cotas étnico-raciais, que, segundo dados, contribuíram para aumento de pretos, pardos e indígenas em instituições de ensino.

Contexto das políticas de ações afirmativas

A adoção de cotas no Brasil é defendida como instrumento de justiça social e reparação histórica, segundo relatos oficiais. A lei federal de 2012 estabelece que 50% das vagas em educação superior federal são destinadas a estudantes de escolas públicas, pretos, pardos, indígenas e quilombolas, com teto de renda familiar per capita. Em Santa Catarina, a continuidade ou não dessas políticas passou a ser objeto de pauta jurídica.

Treze de Maio, cidade sulista com forte simbolismo histórico, ostenta uma narrativa municipal que mescla referências a imigrantes italianos e ao dia da assinatura da Lei Áurea. A prefeitura aponta a chegada de imigrantes italianos no final do século 19, com apoio de órgãos oficiais, para justificar o desenvolvimento local.

Em 2015, houve reconhecimento de 30 hectares na cidade como área de interesse social para o quilombo Família Thomaz. A decisão foi fundamentada em pesquisas que indicaram a presença quilombola desde o século 19. Custódio Manoel Thomaz e familiares teriam recebido terras na abolição, mas foram expulsos por pressão de ex-proprietários.

Segundo a antropóloga responsável, a família Custódio enfrentou assédio, violência e isolamento social, levando à perda da terra pelos descendentes de imigrantes italianos. A narrativa aponta que a desapropriação retrata disputa histórica entre populações negras e imigrantes na região.

O caso evidencia a presença de populações negras em Santa Catarina e a violência estrutural associada à expropriação de terras. Em 2025, o governador visitou Pomerode e enfatizou a presença de imigrantes europeus na região, memória que dialoga com o histórico de expulsões de povos indígenas na região do Vale do Itajaí.

O Censo de 2022 aponta que 23% da população catarinense é negra, número que contrasta com relatos oficiais que minimizam a presença dessas comunidades. A batalha política sobre cotas, terra e reconhecimento histórico permanece em aberto, com o quilombo Família Thomaz como referência de resistência.