CCJ avalia ampliar prazo para denúncias de violência doméstica

CCJ deve votar o PL 421/2023, que amplia de seis meses para até doze meses o prazo para mulher denunciar violência doméstica; a votação está prevista para quarta-feira (13), às 9h.
A proposta, que altera o Código Penal, a Lei Maria da Penha e o Código de Processo Penal, busca reduzir a impunidade e ampliar a proteção às vítimas.
O texto já foi aprovado nas comissões de Segurança Pública e de Direitos Humanos; se for mantido sem alterações de mérito, seguirá para sanção presidencial.
Em outra pauta, há proposta que transforma a Reserva Biológica de Santa Isabel, em Sergipe, em parque nacional para ampliar visitação e turismo, mantendo o objetivo de conservar a biodiversidade.
Também pode ser aprovado na CCJ o projeto de “sextorsão” (PL 4.534/2021), que tipifica a cobrança de atos sexuais mediante tarefas ligadas ao cargo, punindo com dois a seis anos de prisão.

Mulheres vítimas de violência doméstica poderão ter até 12 meses para registrar denúncia ou buscar medidas legais contra os agressores. O projeto 421/2023, de Laura Carneiro, será analisado pela CCJ nesta quarta-feira, às 9h. A proposta reforma o Código Penal, a Lei Maria da Penha e o Código de Processo Penal.

Atualmente, as normas vigentes suspendem o direito de queixa ou de representação após seis meses, contados a partir do conhecimento do autor do crime ou do esgotamento do prazo para oferecer denúncia, com ou sem denuncia do Ministério Público. A mudança amplia esse prazo para 12 meses.

A relatora na CCJ é a senadora Professora Dorinha Seabra, que afirma que a medida pode reduzir a impunidade e fortalecer a proteção às mulheres. O texto já teve parecer favorável nas comissões de Segurança Pública e de Direitos Humanos.

Se a CCJ aprovar sem alterações de mérito e não houver recurso, o projeto seguirá para sanção presidencial. A pauta também inclui outros itens de interesse ambiental e de direitos, com desdobramentos a partir das votações.

Reserva biológica

Além disso, está em pauta a alteração dos limites da Reserva Biológica de Santa Isabel, em Sergipe. A reserva preserva ecossistemas costeiros e bancos de desova de tartarugas, entre outros.

O PL 2.511/2019, de Alessandro Vieira, busca corrigir erros de localização na instituição criada em 1988. O relator, Laércio Oliveira, apresentou alteração para transformar a área em parque nacional, ampliando visitação e turismo.

A justificativa do relator envolve incentivar a conscientização sobre a biodiversidade brasileira. A mudança pode impactar a gestão da unidade e o acesso público ao espaço natural.

Sextorsão

Outro tema em análise é o combate à sextorsão, prática de extorsão vinculada à cobrança de atos sexuais em troca de tarefas de uma função pública. O PL 4.534/2021 propõe punir esse crime com reclusão de dois a seis anos.

O relatório do projeto foi apresentado por Alessandro Vieira, que defende endurecimento das penas para esse tipo de violência. A proposta também prevê aplicação de sanções quando houver relação com crime contra a administração.

A CCJ deverá deliberar sobre o mérito dessas medidas, com votações que podem seguir para o Plenário caso haja parecer favorável.