- A medida provisória 1.325/2025 perdeu validade em 3 de maio por não ter sido apreciada pelo Congresso, autorizando R$ 190 milhões em créditos extras para a agricultura familiar via o Ministério do Desenvolvimento Agrário.
- Do total, R$ 30 milhões eram para promoção, comercialização e acesso aos mercados para agricultura familiar e povos tradicionais; R$ 160 milhões para abastecimento, soberania alimentar e formação de estoques públicos.
- A MP foi publicada em 25 de novembro do ano passado; apresentava vigência de sessenta dias, com possibilidade de prorrogação por mais sessenta dias, e, se não votada, perde eficácia desde a publicação.
- O Congresso tem de aprovar decreto legislativo para disciplinar os efeitos do período em que a MP esteve vigente; normalmente os recursos já são gastos pelo Executivo.
- Também houve prorrogações de outras MPs: MP 1.342/2026 (R$ 1,3 bilhão para reparar danos de chuvas em Minas Gerais), MP 1.343/2026 (proteção legal a caminhoneiros quanto ao piso do frete) e MP 1.344/2026 (subsídio de R$ 1,20 por litro de diesel até 31 de maio para importadores).
Perdeu a validade no último dia 3 de maio, por falta de aprovação pelo Congresso, a medida provisória 1.325/2025. Ela autorizava R$ 190 milhões em créditos extras para a agricultura familiar, via Ministério do Desenvolvimento Agrário.
Segundo o texto, R$ 30 milhões seriam destinados à promoção e fortalecimento da comercialização, do abastecimento e do acesso aos mercados para agricultura familiar e povos e comunidades tradicionais. Os demais R$ 160 milhões iriam para abastecimento, soberania alimentar e formação de estoques públicos.
A MP foi publicada em 25 de novembro do ano passado. Como não houve decisão em 120 dias, perde a eficácia desde a data de publicação. O Congresso tem 60 dias para disciplinar o destino dos recursos por meio de decreto legislativo.
MPs prorrogadas
Outras três medidas provisórias foram prorrogadas por mais 60 dias, para continuidade de ações federais.
MP 1.342/2026 libera R$ 1,3 bilhão para reparar danos de chuvas intensas em Minas Gerais, como Ubá e Juiz de Fora.
MP 1.343/2026 reforça proteção legal aos caminhoneiros em relação ao piso do frete.
MP 1.344/2026 concede subsídio de R$ 1,20 por litro de diesel para importadoras de uso rodoviário, até 31 de maio, para conter efeitos da alta do petróleo.
Fontes: Agência reguladora do Congresso Nacional informa as novas prorrogações. Autoridades ressaltam que o objetivo é manter atendimento a famílias, transportes e energia até novas deliberações do Legislativo.
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