Moraes barra Lei da Dosimetria; STF define próximos passos

Moraes suspendeu a aplicação da Lei da Dosimetria até o STF julgarem as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que questionam a norma.
As ADIs foram apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa, pela federação PSol-Rede e pelo PT/PCdoB/PV; não há data para o plenário analisar o mérito.
A lei reduz penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro e pode beneficiar Bolsonaro, além de pelo menos 179 presos (114 em regime fechado, 50 em prisão domiciliar e 15 em prisão preventiva).
Com a suspensão, nenhum condenado pode pedir redução de pena ou progressão de regime com base na nova lei; se o STF a declarar inconstitucional, a norma deixa de existir.
O STF precisa decidir se o Congresso tem poder de criar uma “causa especial de diminuição de pena” para crimes contra o Estado Democrático de Direito, com efeitos retroativos.

O ministro Alexandre de Moraes suspendeu a aplicação da Lei da Dosimetria, até o STF julgar as ADIs questionando a norma. As ações foram apresentadas pela ABI, pela federação PSol-Rede e pelo PT/PCdoB/PV. A Presidência da República e o Congresso terão five dias para se manifestar, e AGU e PGR também devem enviar pareceres.

Com a suspensão, nenhum condenado poderá pedir redução de pena ou progressão de regime com base na nova lei enquanto o tema não for decidido pelo plenário. Se o STF a declarar inconstitucional, a lei deixa de existir; se válida, poderá abrir revisões.

A lei altera o cálculo de penas por atos golpistas de 8 de janeiro e pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro, que cumpre 27 anos e três meses de prisão. Ao todo, estima-se que 179 presos possam ser impactados.

Mudanças na dosimetria

A legislação reduz penas de condenados por atos antidemocráticos e permite antecipar a progressão de regime. Bolsonaro poderia ir ao semiaberto mais cedo, em menos de três anos e meio de cumprimento. A norma separa penas de crimes contra o Estado.

Desdobramentos na prática

A lei prevê redução de pena entre um sexto e dois terços para crimes cometidos em multidões, desde que sem liderança ou financiamento. A progressão de regime passa a depender de avaliação do STF, que recalculará as penas individualmente.

Oposição reage

Parlamentares de oposição criticaram a decisão de Moraes, argumentando que o tema exige atuação do Congresso. Líderes do PL e outros cobram respostas rápidas para impedir decisões monocráticas que suspendam leis aprovadas pelo Legislativo.