Plenário vota renovação automática da CNH nesta terça

O plenário do Senado reúne-se nesta terça-feira (12), a partir das 14h, para votar a medida provisória que permite a renovação automática da CNH para quem está inscrito no Registro Nacional Positivo de Condutores.
A MP 1.327/2025 modifica o Código de Trânsito Brasileiro e chega ao plenário na forma de projeto de lei de conversão, PLV 3/2026, com alterações propostas pela Câmara; o texto teve a relatoria do senador Renan Filho.
A votação da MP precisa ocorrer até 19 de maio para não perder a vigência.
Também está na pauta o PL 3.777/2023, do deputado Josenildo, que dispensa novas provas para a fixação de indenização por dano moral contra pessoas condenadas por crimes contra a vida, integridade física, liberdade e honra.
Além disso, o PL 4.676/2019, do ex-deputado Covatti Filho, estabelece adesão voluntária a sistema de certificação para armazéns destinados à guarda de produtos agropecuários, visando incentivar a competição entre certificação privada.

O Plenário do Senado deverá votar nesta terça-feira (12), a partir das 14h, a medida provisória que autoriza a renovação automática da CNH para motoristas listados no Registro Nacional Positivo de Condutores. A MP 1.327/2025 altera o Código de Trânsito Brasileiro para facilitar a renovação de habilitações com histórico sem infrações nos últimos 12 meses.

A tramitação ocorre na forma de projeto de conversão (PLV 3/2026), encaminhado pela Câmara dos Deputados após alterações. O texto foi modificado pelo relator senador Renan Filho (MDB-AL) e precisa ser votado até 19 de maio para não perder a vigência.

Dano moral

Também na pauta está o PL 3.777/2023, do deputado Josenildo (PDT-AP), que prevê afastar a necessidade de novas provas para fixação de indenização por dano moral contra pessoas condenadas por crimes contra a vida, a integridade, a liberdade e a honra. O relatório é favorável à proposta, assinado pela senadora Zenaide Maria (PSD-RN).

Armazéns

Outro item em análise é o PL 4.676/2019, do ex-deputado Covatti Filho (RS), que estabelece adesão voluntária a um sistema de certificação para armazéns destinados à guarda de produtos agropecuários. O objetivo é criar um ambiente regulatório em que empresas privadas de certificação possam concorrer com a certificação pública.