STF decidirá se IPTU pode ter alíquotas definidas pela área do imóvel

STF decidirá se leis municipais podem fixar alíquotas do IPTU com base na área construída do imóvel, tratando da LC 639/18 de Chapecó/SC e da Emenda Constitucional 29/2000.
O caso está no ARE 1.593.784, com reconhecimento de repercussão geral (Tema 1.455), o que suspende processos relacionados.
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina já declarou a norma inconstitucional, citando a Súmula 668 do STF; a EC 29/2000 permite progressividade apenas por valor, localização e uso.
Os municípios defendem que imóveis com maior área construída representam maior uso do solo e maior demanda por serviços, justificando alíquota distinta; a discussão envolve a leitura do art. 156, § 1º, da Constituição Federal.
O relator, ministro Dias Toffoli, destacou que a decisão pode impactar as finanças de municípios e servir de referência para uniformizar entendimentos entre tribunais; ainda não há data para o julgamento.

O STF vai decidir se leis municipais podem fixar alíquotas do IPTU com base na área do imóvel. A análise ocorre no ARE 1.593.784, originado em Chapecó, SC, após a confirmação de repercussão geral (Tema 1.455). A decisão pode suspender processos relacionados.

O caso envolve a LC 639/18 de Chapecó, que previa IPTU de 1% sobre imóveis com área construída igual ou superior a 400 m². O TJ/SC já declarou a norma inconstitucional, com base na Súmula 668 do STF.

A controvérsia envolve a interpretação da EC 29/2000, que permite a progressividade do tributo apenas pelo valor, localização e uso, não pela área. O município discorda, defendendo que área construída reflete maior demanda por serviços.

No plano jurídico, o ministro Dias Toffoli destacou que o tema envolve o art. 156, §1º, da CF, após a redação da EC 29/2000. A decisão pode definir se a alíquota pode variar por área mediante lei municipal.

Economicamente, a definição pode impactar finanças municipais e contribuintes. A tendência é que o veredito padronize entendimentos entre tribunais sobre a aplicabilidade da alíquota por área.

A pauta interessa proprietários e municípios, já que a decisão orientará a competência tributária de entes federativos. O relator sinalizou que o julgamento pode servir de referência para uniformizar entendimentos divergentes.