AGU: decisão de Dino sobre aposentadoria para punir juiz vale neste caso

A AGU entregou ao STF parecer contrário à ampliação dos efeitos da decisão de Flávio Dino que afastou a aposentadoria compulsória como punição a magistrados.
O parecer envolve o AO 2.870, processo em que Dino anulou deliberação do CNJ que mantinha a aposentadoria de um juiz do TJ/RJ, após a Reforma da Previdência.
A AGU defende cautela judicial para preservar o due process, o contraditório e a autonomia administrativa do CNJ, mantendo a separação dos poderes.
A firma sustenta que a decisão de Dino foi monocrática e não teria, sozinha, condições de produzir efeitos para além do caso analisado.
Em março, Dino declarou nulo o julgamento do CNJ e abriu caminho para novo exame do caso, com possibilidade de absolvição, aplicação de outra sanção ou encaminhamento à AGU em caso de rompimento do vínculo.

O órgão aponta cautela ao ampliar os efeitos da decisão do ministro Flávio Dino, que afastou a aposentadoria compulsória como sanção a magistrados. A AGU sustenta que o entendimento não deve ser aplicado automaticamente a outros casos.

A manifestação foi apresentada no processo AO 2.870, em que Dino anulou decisão do CNJ que manteve a aposentadoria de um juiz do TJ/RJ. O ministro alegou que, com a reforma da Previdência, a medida perdeu fundamentação constitucional como punição disciplinar.

De acordo com o parecer, o Supremo deve observar o devido processo legal, o contraditório e a autonomia administrativa do CNJ. A AGU ressalta a competência do CNJ para controlar a atuação financeira e ética do Judiciário, preservando sua autonomia.

Outro ponto destacado é a natureza monocrática da decisão de Dino. A AGU entende que esse formato, por si só, não cria efeitos para além do caso analisado, sem composição formal para rever casos semelhantes.

Em março, Dino declarou nulo o julgamento do CNJ com base em vícios processuais e na inexistência da aposentadoria compulsória como sanção prevista. Ele determinou que o CNJ reavalie o caso, podendo absolver ou aplicar outra sanção administrativa válida.

Se o CNJ confirmar infrações, poderá encaminhar o caso à AGU para eventual ação que vise a perda do cargo. Após recurso da PGR, Dino retirou o sigilo do processo e abriu vista para manifestação da AGU.

Processo: AO 2.870.