- O senador Izalci Lucas criticou a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF, de suspender os efeitos da Lei da Dosimetria (Lei nº 15.402/2026) após o veto presidencial ter sido derrubado pelo Congresso.
- Ele afirmou que a medida compromete a autonomia do Congresso e interfere nas prerrogativas das duas casas, Câmara dos Deputados e Senado.
- Em pronunciamento no Plenário, o parlamentar questionou qual a função do Congresso se o STF pode “canetar” decisões e suspender leis ou atos legislativos.
- Izalci defendeu o fim das decisões monocráticas no STF, dizendo que decisões de maior impacto institucional devem ser apreciadas pelo colegiado da Corte.
- Ele afirmou que a Câmara deve aprovar o que já foi aprovado e tornar lei o fim das decisões monocráticas, com qualquer decisão indo ao Plenário.
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, suspendeu os efeitos da Lei da Dosimetria, após o Congresso derrubar o veto presidencial na semana passada. A norma é a Lei nº 15.402/2026.
O senador Izalci Lucas (PL-DF) criticou a suspensão, afirmando que ela compromete a autonomia das casas e eleva o papel do STF sobre o Congresso. Em Plenário, disse que o Senado precisa reagir.
Ele defende o fim das decisões monocráticas no STF e a análise colegiada de decisões com impacto institucional. Segundo o parlamentar, propostas já aprovadas na Câmara devem virar lei para restringir esse tipo de atuação.
A ideia é que decisões relevantes passem pelo Plenário, não por ato individual, reforçando a prerrogativa legislativa. O pronunciamento ocorreu nesta terça-feira, 12, no Senado Federal.
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