Lula sanciona lei que endurece regime para homicídio de policiais

Lula sancionou lei que endurece o regime para homicídios de policiais, publicada no Diário Oficial da União em 12 de maio.
Condenados por mortes de policiais devem ficar, preferencialmente, em penitenciárias federais de segurança máxima, tanto em prisões provisórias quanto definitivas.
A lei altera o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), permitindo que diretores de presídios, autoridades administrativas ou o Ministério Público solicitem a inclusão imediata no RDD, se cumprirem os requisitos legais.
O juiz deve publicar liminar sobre o RDD e apresentar a decisão definitiva em até quinze dias, mesmo com manifestações do Ministério Público ou da defesa.
O presidente vetou trechos que ampliavam automaticamente o RDD e dificultavam progressão de regime ou livramento condicional; o governo cita princípios constitucionais e o STF, em meio a ações políticas em torno da segurança pública e do programa Brasil Contra o Crime Organizado.

A Presidência sancionou, com vetos, a lei que estabelece regime mais rígido para presos envolvidos em homicídios qualificados ligados a organizações criminosas. A norma foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (12/5). O texto define o encaminhamento de condenados por mortes de policiais para penitenciárias federais de segurança máxima, preferencialmente, em casos de prisões provisórias ou definitivas.

A regra altera o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), ampliando a possibilidade de adoção de medidas mais restritivas. Agora, diretores de estabelecimentos penais, autoridades administrativas ou o Ministério Público podem solicitar a inclusão imediata do preso no RDD desde o recolhimento, desde que atendidos os requisitos legais.

O juiz também passa a ter o prazo de 15 dias para publicar liminar que autorize o RDD e apresentar a decisão definitiva, mesmo com manifestações do Ministério Público ou da defesa durante o trâmite. A ideia é acelerar a adoção de medidas em casos de violência policial.

Entre os vetos, o governo afastou trechos que ampliavam automaticamente as hipóteses de inclusão no RDD, bem como dispositivos que dispensavam a caracterização formal da reincidência para reconhecer a reiteração delitiva. Também foi retirada a proibição de progressão de regime ou livramento condicional durante o RDD.

O Planalto justificou que as mudanças vetadas violariam princípios constitucionais, como individualização da pena, proporcionalidade e devido processo legal. Alega que o RDD é uma medida excepcional e não pode ser convertida em punição automática apenas pela tipificação do crime.

Segundo o governo, impedir a progressão de regime e o livramento condicional durante o RDD contrariaria entendimento do STF e desequilibraria o sistema de execução penal progressiva. A decisão visa evitar abusos e manter ajustes no cumprimento da pena.

A medida ocorre em um momento de foco do governo em segurança pública, com o objetivo de ampliar a atuação no tema. O Executivo lançou o programa Brasil Contra o Crime Organizado, com previsão de investimentos de cerca de R$ 11 bilhões para a área de segurança pública.

Especialistas destacam que a nova lei busca reforçar a resposta a crimes envolvendo policialas mortes e organização criminosa, ao mesmo tempo em que reconhecem a necessidade de salvaguardar garantias processuais. A implementação depende de tramitação e de descrição de casos pelas autoridades competentes.

O anúncio reforça a agenda do governo para o período eleitoral, com o tema de segurança pública ganhando protagonismo. As informações constam no Diário Oficial da União e refletem decisões do Executivo sobre a ferramenta penal vigente.

O texto publicado detalha os caminhos para a aplicação do RDD, incluindo critérios para a inclusão de presos e a obrigação de comunicação aos órgãos competentes. A norma passa a orientar medidas de acerto rápido em situações de alta gravidade envolvendo crimes contra agentes de segurança.