- O deputado Capitão Alden protocolou a PEC 8/2026 na Câmara, propondo reduzir a maioridade penal apenas em crimes hediondos e atos de crueldade extrema.
- A proposta altera o artigo 228 da Constituição para que adolescentes respondam penalmente em situações específicas, mediante critérios técnicos objetivos e avaliação individual.
- O texto garante devido processo legal, ampla defesa e demais garantias da condição de pessoa em desenvolvimento, e prevê uma lei complementar para regulamentar os crimes alcançados.
- Entre os exemplos citados estão estupro, estupro de vulnerável, latrocínio, tortura, homicídio qualificado com crueldade extrema e maus-tratos extremos contra pessoas e animais.
- Os autores afirmam que a medida é restrita e não amplia a responsabilização de todos os adolescentes; haveria análise técnica individual. A PEC reúne assinaturas de parlamentares de PL, União Brasil, MDB, PP, PSD, Republicanos e Novo.
O deputado Capitão Alden (PL-BA) protocolou na Câmara dos Deputados a PEC 8/2026, que propõe reduzir de forma excepcional a maioridade penal em crimes hediondos. A medida visa responsabilizar adolescentes em casos graves, desde que haja avaliação individual e critérios técnicos.
A proposta altera o artigo 228 da Constituição Federal, atualmente de inimputabilidade para menores de 18 anos. Prevê que jovens possam responder penalmente, mediante comprovação e avaliação da capacidade de entender o caráter ilícito do ato.
Entre os crimes citados estão estupro, estupro de vulnerável, latrocínio, tortura, homicídio qualificado com crueldade extrema e maus-tratos extremos contra pessoas e animais. Uma lei complementar regulamentaria a exceção constitucional.
Na justificativa, os autores afirmam que a PEC não extingue a inimputabilidade nem amplia a responsabilização para todos os adolescentes, sendo aplicada apenas em casos graves com análise técnica. Práticas de violência extrema contra animais são citadas como indicadores de escalada de agressividade.
A iniciativa reúne assinaturas de parlamentares de partidos como PL, União Brasil, MDB, PP, PSD, Republicanos e Novo.
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