- O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira o projeto de lei que torna voluntária a adesão de armazéns ao sistema de certificação pública de produtos agropecuários.
- O texto, o PL 4.676/2019, permite que certificação privada competisse com o regime público.
- A matéria foi relatada no Senado pelo ex-senador Lasier Martins e será encaminhada à sanção presidencial.
- O autor do projeto, o deputado Covatti Filho, afirma que um decreto de 2001 extrapolou seus limites ao exigir adesão de todos os armazéns ao sistema público.
- A regulamentação do armazenamento de agropecuários no Brasil se baseia na Lei 9.973, de 2000.
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (12) um projeto de lei que altera as normas de certificação de armazéns de produtos agropecuários, tornando a adesão ao sistema público voluntária. A mudança cria espaço para atuação de certificadoras privadas.
O texto do PL 4.676/2019 permite que empresas privadas possam competir com o regime de certificação pública, promovendo um ambiente regulatório mais aberto. A proposta foi relatada no Senado pelo ex-senador Lasier Martins.
O projeto segue para sanção presidencial, sem alterações no conteúdo aprovado. A iniciativa já havia recebido parecer favorável pela Comissão de Agricultura (CRA) do Senado em agosto de 2021.
O autor do projeto, deputado Covatti Filho (PP-RS), sustenta que o Decreto 3.855/2001 extrapolou limites normativos ao exigir adesão automática de todos os armazéns. A medida gerou controvérsia entre setores regulados.
A base legal que regula a armazenagem de produtos agropecuários no Brasil permanece a Lei 9.973, de 2000, que disciplina o tema. A mudança proposta busca alterar apenas o regime de certificação.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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