- O senador Carlos Viana protocolou pedido de urgência para acelerar a tramitação de um projeto que elimina do Código Penal os crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito.
- A iniciativa foi apresentada após o ministro Alexandre de Moraes suspender a Lei da Dosimetria, que reduz penas de condenados pelos ataques às sedes dos Três Poderes.
- O projeto, de número 5.977/2025, extingue dispositivos que tipificam golpe de Estado, abolição violenta do Estado democrático, interrupção do processo eleitoral e violência política.
- A justificativa sustenta insegurança jurídica e controvérsias constitucionais, afirmando que a proteção ao Estado democrático pode ocorrer por outros tipos penais já existentes.
- A proposta pode impactar condenações já impostas pelo Supremo Tribunal Federal e ocorre em meio a pressões políticas contra decisões judiciais recentes, com destaque para a suspensão da Lei da Dosimetria.
O senador Carlos Viana (PSD-MG) protocolou um pedido de urgência para acelerar a tramitação de um projeto que elimina do Código Penal os crimes de golpe de Estado e de abolição violenta do Estado Democrático de Direito. A iniciativa surgiu após Moraes suspender a aplicação da Lei da Dosimetria.
O projeto 5.977/2025 visa revogar quatro dispositivos recém-inseridos no Código Penal, entre eles artigos que tipificam golpe de Estado, abolição violenta do Estado e interrupção do processo eleitoral, ampliando discussões sobre a base jurídica das condenações.
A proposta sustenta que as medidas criam insegurança jurídica e controvérsias constitucionais, mantendo a proteção ao regime democrático por meio de outros tipos penais já existentes. A ação ocorre em meio a pressões oposicionistas contra decisões do STF.
Proposta e objetivo
A iniciativa aponta que a retirada dos dispositivos ajudaria a evitar interpretações excessivas sobre condutas políticas, segundo o autor. O texto não trata de anistia formal, mas impacta condenações já impostas pelo STF.
Segundo o senador, o Congresso precisa reagir ao que vê como enfraquecimento de prerrogativas legislativas e abrir debate sobre os limites de atuação do Judiciário. A medida também intensifica o embate entre poderes.
A suspensão da Lei da Dosimetria beneficiaria cerca de 849 condenados ligados aos atos de 8 de janeiro e ao golpe contra instituições. A ideia é restabelecer o equilíbrio entre os três poderes, dentro da legalidade vigente.
Contexto
Parlamentares alinhados ao PL têm discutido alternativas como anistia, impeachment de ministros e mudanças legais ligadas aos eventos de janeiro. O foco, no momento, é a tramitação do projeto no Senado.
Conforme a discussão avança, surgem impactos previstos para processos já em curso e para futuras condenações. A oposição sustenta que alterações no Código Penal poderiam afetar ações judiciais em curso.
O avanço ou não da proposta dependerá de votações no Senado e de eventuais ajustes para manter a segurança jurídica e a estabilidade institucional, sem perder o foco no funcionamento democrático.
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