STJ afasta equiparação de papiloscopistas a peritos oficiais criminais

A 2ª turma do STJ restabeleceu ato da corregedoria-Geral da Polícia Federal que impede o reconhecimento de papiloscopistas policiais federais como peritos oficiais criminais.
O relator, ministro Teodoro Silva Santos, citou entendimento do STF na ADIn 4.354 de que não há omissão legislativa para excluir papiloscopistas do rol de peritos oficiais criminais.
A decisão destaca naturezas distintas entre as funções: peritos criminais são ligados à criminalística, enquanto papiloscopistas atuam na identificação humana, conforme o CPP.
O relator afirmou que equiparação poderia afrontar a Súmula 37 do STF e o art. 159 do CPP, que exige perito oficial com diploma superior para exames.
O colegiado deu provimento ao recurso da União, julgando improcedente a ação do MPF e mantendo a posição de não reconhecer papiloscopistas como peritos oficiais. Processo: REsp 2.228.838.

O STJ, por meio da 2ª turma, manteve ato da corregedoria-Geral da Polícia Federal que impede o reconhecimento de papiloscopistas policiais federais como peritos oficiais criminais. A decisão confirmou o entendimento de que as funções possuem naturezas distintas.

O relator, ministro Teodoro Silva Santos, citou o STF e a ADIn 4.354 para sustentar que não houve omissão legislativa na exclusão dos papiloscopistas do rol de peritos oficiais criminais. A norma pode ser suplementada por entes federativos dentro de suas competências, quando necessário.

Segundo o ministro, as perícias criminais se vinculam à criminalística, enquanto as atividades papiloscópicas tratam de identificação humana. O CPP diferencia explicitamente as funções, o que, na avaliação dele, afasta a equiparação entre as carreiras.

A Justiça também destacou que uma equiparação judicial poderia ferir a súmula 37 do STF, que proíbe o Judiciário de aumentar vencimentos com base em isonomia. Em complemento, foi observado que o TRF da 1ª região incorreu em interpretação incompatível com o art. 159 do CPP, que exige perito oficial com diploma de curso superior para exames de corpo de delito.

Ao final, o colegiado deu provimento ao recurso da União e julgou improcedente a ação civil pública apresentada pelo MPF, mantendo a eficácia dos atos administrativos que impedem o reconhecimento dos papiloscopistas como peritos oficiais criminais.