Câmara aprova marco legal do transporte público em plenário esvaziado

A Câmara aprovou o marco legal do transporte público em votação simbólica, em plenário esvaziado, e o texto segue para sanção presidencial.
O projeto reconhece o transporte coletivo como direito social e serviço essencial para inclusão social e desenvolvimento econômico.
Cria uma rede única, intermodal e integrada, com planejamento entre União, estados, Distrito Federal e municípios, incluindo unidades regionais de transporte.
gratuidades e descontos serão financiados integralmente por recursos públicos, proibindo que esses custos aumentem as tarifas pagas pelos demais passageiros; também prevê novas fontes de financiamento extratarifário.
o serviço só poderá operar mediante licitação, com metas de qualidade e desempenho; cada ente deverá ter órgão regulador e seguir diretrizes de transição energética, acessibilidade e gestão de dados abertos.

Em plenário esvaziado, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira o Marco Legal do Transporte Público Coletivo Urbano. A votação ocorreu de forma simbólica, sem contagem nominal, pois o texto já foi aprovado pelo Senado e agora será encaminhado à sanção presidencial. A sessão ficou marcada pela ausência de parte dos deputados e pelo fato de o presidente da Câmara, Hugo Motta, não ter presidido o encontro.

O projeto institui o marco regulatório do setor, reconhecendo o transporte público como direito social fundamental e serviço essencial para inclusão social e desenvolvimento econômico. Propõe uma rede de transportes integrada e a criação de unidades regionais para facilitar a gestão entre estados, Distrito Federal e municípios.

Estrutura e custos do serviço

A proposta determina que gratuidades e descontos sejam financiados por recursos públicos específicos, impedindo o repasse para aumentos de tarifas. Também separa a remuneração das operadoras dos custos do serviço e admite novas fontes de financiamento extratarifário, como exploração imobiliária, créditos de carbono e taxas de estacionamento.

O texto exige licitação prévia para o serviço, com metas de qualidade, disponibilidade e desempenho. Cada esfera de governo deverá criar um órgão regulador e planejar transição energética, incentivo a veículos menos poluentes e dados abertos, alinhados aos planos diretores municipais.

Direitos e deveres dos usuários

Entre os direitos dos passageiros estão informação clara, acessibilidade universal e segurança viária. Medidas de proteção contra discriminação, violência e assédio também são previstas. Entre os deveres, destacam-se a correta cobrança de tarifas, a proteção do patrimônio público e o comportamento adequado no uso do serviço.