CDH aprova divulgação obrigatória dos direitos de PCDs

A CDH aprovou proposta que torna obrigatória a divulgação, pelo governo, dos direitos das pessoas com deficiência, incluindo a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
O projeto é o PL 4.396/2023, do deputado Márcio Jerry, com relatório favorável da senadora Mara Gabrilli, e será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
A Lei 14.583, de 2023, já determina a divulgação de direitos fundamentais pela administração pública; o projeto amplia esse alcance para incluir direitos das pessoas com deficiência.
A proposta estabelece que trechos dessas normas constem nos contracheques mensais de servidores federais e que emissoras públicas divulguem conteúdos sobre esses temas.
A publicidade institucional de atos, programas e campanhas de órgãos públicos deverá apresentar trechos de leis de proteção de direitos, ampliando o acesso à informação e o reconhecimento das pessoas com deficiência.

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou nesta quarta-feira a divulgação obrigatória de direitos das pessoas com deficiência pelo governo. A proposta inclui a divulgação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

O projeto é de autoria do deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA) e recebeu relatório favorável da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP). A matéria seguirá para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

A Lei 14.583, de 2023, já determina que a administração pública divulgue direitos fundamentais contidos em normas nacionais e convenções. A proposta acrescenta a Convenção e o Estatuto da Pessoa com Deficiência a esse conjunto.

Mara Gabrilli destacou que a mudança combate o esquecimento institucional. A relatora afirmou que maior visibilidade jurídica orienta a comunicação pública e reforça o papel das pessoas com deficiência nas políticas.

Entre as medidas, trechos das normas deverão constar nos contracheques mensais de servidores federais, com foco nos direitos das pessoas com deficiência. Emissoras públicas também deverão veicular conteúdos sobre o tema.

O texto prevê ainda que a publicidade institucional de atos e programas inclua trechos de leis de proteção de direitos. O objetivo é ampliar o acesso à informação e fortalecer o reconhecimento dessas pessoas na cultura pública.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação)