- O ministro Flávio Dino pediu maior controle dos órgãos de Estado para evitar que emendas parlamentares turbinem campanhas eleitorais, em referência à ADPF 854 que reestruturou a destinação de recursos e tornou inconstitucional o orçamento secreto.
- Entidades da sociedade civil, como Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional Brasil, alertaram para o risco de vinculação entre destinatários de emendas e fornecedores de campanhas.
- Dino encaminhou ao Tribunal Superior Eleitoral e à Procuradoria-Geral da República denúncias sobre possível subfaturamento de serviços prestados por empresas às campanhas por meio de emendas.
- O ministro determinou que o Tribunal de Contas da União forneça, em até cinco dias úteis, informações sobre a operacionalidade do painel público de monitoramento e que a ferramenta seja plenamente acessível. Também exigiu à Controladoria-Geral da União esclarecimentos em dez dias úteis sobre problemas de pessoal e orçamento.
- Há denúncia de um suposto acordo político em São Paulo, com destinação de 316 milhões de reais em emendas coletivas em troca de indicação individual de 10 milhões por parlamentar, prática considerada vedada pela Lei Complementar 210/2024.
O ministro Flávio Dino, do STF, pediu maior controle de órgãos de Estado para evitar que emendas parlamentares sejam usadas para turbinar campanhas. Entidades da sociedade civil alertaram sobre maior vulnerabilidade na execução de recursos antes das eleições.
A discussão está ligada à ADPF 854, que redefiniu a destinação de verbas e tornou inconstitucional o chamado orçamento secreto. Associações como Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional Brasil destacam o risco de ligar destinatários das emendas a fornecedores de campanhas.
Dino encaminhou denúncias ao TSE e à PGR sobre possível uso de emendas para o subfaturamento de serviços prestados por empresas às campanhas. Em sua avaliação, há uso indireto das emendas como verba de campanha, por meio de ciclos entre pessoas jurídicas.
Acesso e monitoramento de recursos
O ministro cobrou que o TCU forneça informações sobre a operação de seu painel público de monitoramento em até cinco dias úteis, apontando a necessidade de acesso pleno à ferramenta. A medida visa ampliar a transparência na aplicação das emendas.
Dino também solicitou respostas da CGU em 10 dias úteis, após denúncias de problemas de pessoal e orçamento. Segundo entidades de servidores, o quadro caiu de 2.700 (2014) para 1.672 (2021), comprometendo auditorias e fiscalização.
Possível acordo político em São Paulo
As atitudes no estado de São Paulo também entram no debate. Denúncias indicam que a bancada estadual destinou 316 milhões de emendas coletivas a programas do governo, condicionando a indicação individual de 10 milhões a cada parlamentar. A Lei Complementar 210/2024 proíbe esse tipo de prática.
Dino alertou que o acordo seria uma tentativa de driblar a vedação ao rateio e à individualização das emendas de bancada. A avaliação do ministro é de que tal operação compromete a lisura do processo eleitoral.
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