LAI completa 14 anos em vigor: debate sobre possíveis mudanças

A LAI completa 14 anos em vigor, com 16 de maio de 2026 marcando o aniversário, mantendo o acesso à informação como prática pública.
Os benefícios já aparecem, como melhoria de políticas públicas e a identificação de irregularidades.
Ainda há tropeços na implementação em órgãos e poderes, e há riscos de retrocessos quando há propostas no Congresso.
Um exemplo é o projeto de lei 6.423 de 2025, que pode ampliar o sigilo máximo para a Abin, em tramitação no Senado.
A ideia é aperfeiçoar a lei existente e fortalecer a aplicação prática, sem mudanças profundas neste momento; prioriza-se a consolidação do que já está previsto.

A Lei de Acesso à Informação (LAI) completa 14 anos em vigor neste sábado, 16 de maio de 2026. O marco legal ampliou a disponibilidade de dados públicos e criou garantias para pedir informações não divulgadas. O objetivo é tornar a gestão pública mais transparente.

Ao longo do tempo, a LAI mostrou ganhos práticos, como melhoria de políticas e revelação de irregularidades. Todavia, tropes na implementação persisitam em alguns órgãos e Poderes, alimentando o debate sobre a necessidade de aperfeiçoamentos no texto.

O tema é central para a sociedade civil, que teme retrocessos caso haja desfigurações da lei por meio de projetos no Congresso. A avaliação predominante é de que mudanças profundas dependem de mobilização social contínua e de um ambiente político mais propenso a reformas.

Um exemplo citado é o Projeto de Lei 6.423 de 2025, em tramitação no Senado, que amplia o sigilo de informações na Abin. Hoje, a classificação de informações em grau máximo é prerrogativa do presidente, do vice-presidente, ministros e chefes das Forças Armadas e de missões diplomáticas.

Especialistas afirmam que a LAI também precisa de ajustes para reduzir ambiguidades, melhorar a transparência ativa e aumentar responsabilizações por descumprimentos. Há ainda espaço para fortalecer salvaguardas sobre dados sensíveis de indivíduos.

A conjuntura política atual aponta dois entraves relevantes: a dificuldade de construir consenso entre governo e oposição e a baixa propensão do Congresso a aprovar mudanças que ampliem o interesse público. Ainda assim, a sociedade civil segue ativa nesse tema.

Diante do cenário, a orientação é priorizar o uso efetivo das prerrogativas já previstas na LAI. Promover o aproveitamento das informações disponíveis e consolidar os avanços alcançados até aqui são vistos como caminhos mais viáveis que mudanças abruptas no curto prazo.

A esperança é que, ao longo das próximas legislaturas, haja um equilíbrio entre aperfeiçoamento técnico da lei e fiscalização pública. Mesmo com resistências, a LAI mantém seu papel como ferramenta central de accountability e controle social.