Novo cobra do governo ações sobre regulação das plataformas digitais

Deputados do Novo pedem explicações ao governo sobre decreto para regulamentação de plataformas digitais, convocando ministros e exigindo cópias de documentos

Deputados do Novo protocolaram requerimentos pedindo explicações sobre decreto que regulamenta o funcionamento de plataformas digitais no Brasil.
Assinaram as solicitações Adriana Ventura, Gilson Marques, Luiz Lima e Marcel van Hattem; o deputado Ricardo Salles não subscreveu.
Os documentos exigem cópias de minutas, estudos técnicos, pareceres jurídicos e manifestações da Advocacia-Geral da União.
Também houve requerimento de convocação para que Sidônio Palmeira e Wellington César Lima e Silva esclareçam à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle.
A legenda afirma que regras por decreto precisam ser claras, legais, transparentes e discutidas com a sociedade.

Deputados federais do Novo protocolaram nesta quarta-feira (13) requerimentos para esclarecer o governo sobre decreto que pretende regulamentar o funcionamento de plataformas digitais no Brasil. As solicitações pedem explicações à Secom e ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Os documentos foram assinados por Adriana Ventura (SP), Gilson Marques (SC), Luiz Lima (RJ) e Marcel van Hattem (RS). Ricardo Salles (SP) não subscreveu as peças, divulgou o partido.

Os requerimentos solicitam cópias de minutas, estudos técnicos, pareceres jurídicos e manifestações da AGU, para embasar a análise sobre conteúdo, base legal e impactos das propostas em discussão.

Convocação de autoridades

Foi protocolada também a convocação de Sidônio Palmeira e Wellington César Lima e Silva para prestar esclarecimentos à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara.

A deputada Adriana Ventura afirmou que, quando o governo define regras para as redes por decreto, o cidadão precisa saber quem decidiu, com base em qual lei e quais os efeitos na liberdade.

Para ela, a fiscalização é essencial porque a internet faz parte do dia a dia dos brasileiros e qualquer regra deve ser clara, legal, transparente e debatida com a sociedade.