- Senado aprovou a medida provisória que permite a renovação automática da CNH para motoristas cadastrados no RNPC, com histórico de boa conduta por 12 meses; o projeto vai à sanção presidencial.
- A adesão pode ser feita pelo aplicativo CNH do Brasil ou pelo Portal de Serviços da Senatran; primeiras renovações automáticas começaram a ser liberadas em janeiro de 2026.
- Exames de aptidão física e mental continuam obrigatórios; a dispensa total não foi mantida para quem está no RNPC.
- A renovação automática vale apenas para a CNH digital; quem quiser a versão física precisa solicitar pelo aplicativo ou em uma unidade do Detran, com pagamento de taxas.
- Regras de idade: até 49 anos a CNH tem validade de 10 anos; entre 50 e 69 anos, 5 anos; acima de 70 anos, 3 anos; motoristas de CNH provisória têm 1 ano. Estão obrigatórios exames e condições para participação.
O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (12) a medida provisória que autoriza a renovação automática da CNH para motoristas com boa conduta, inscritos no RNPC, o cadastro do “bom condutor”. O projeto segue para sanção presidencial. A MP entrou em vigor em 2025 e altera o CTB para simplificar o processo de quem não tem infrações por 12 meses consecutivos.
A adesão ao programa pode ser feita pelo aplicativo CNH do Brasil ou pelo Portal de Serviços da Senatran. Condutores com CNH vencida a partir de dezembro passam a integrar o novo modelo, com primeiras renovações liberadas em janeiro de 2026. O principal objetivo é reduzir custos e etapas administrativas para quem mantém histórico limpo.
Exames médicos continuam obrigatórios. A decisão manteve a exigência de avaliação física e mental, mesmo com a automação do processo. A CNH Digital passa a ser a versão padrão, enquanto a carteira física permanece opcional mediante nova solicitação ou emissão presencial.
Quem tem direito
Podem renovar automaticamente motoristas cadastrados no RNPC, com até 49 anos, sem pontos na CNH nos últimos 12 meses e sem infrações de trânsito. Pessoas nessa faixa etária ficam isentas de taxas.
Entre 50 e 69 anos, a renovação automática pode ocorrer apenas uma vez no vencimento do documento, também sem taxas e sem exames presenciais, desde que optem pela CNH Digital. O benefício não se aplica a motoristas com 70 anos ou mais, que seguem o regime tradicional de vencimento a cada três anos e com exigência de exames e taxas.
O RNPC ainda exclui automaticamente condutores com doenças progressivas ou que exijam acompanhamento médico contínuo, bem como quem deixar o documento vencer por mais de 30 dias.
Custos, validade e formato
Para aderir, o motorista abre o app CNH do Brasil, seleciona Condutor, acessa Cadastro Positivo e autoriza a participação. O prazo de validade da CNH não muda com a renovação automática:
- Até 49 anos: validade de 10 anos
- 50 a 69 anos: 5 anos
- Acima de 70 anos: 3 anos
- CNH provisória: 1 ano
A renovação automática vale apenas para a CNH digital. Quem quiser a versão física precisa solicitar pelo app ou em uma unidade do Detran, com cobrança de taxas. Em alguns estados, já há anunciados avanços para reduzir a necessidade de imprimir a CNH, com economia de valores para quem adota apenas o documento digital.
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