STF julga lei de igualdade salarial entre homens e mulheres

STF analisa a constitucionalidade de leis que promovem a igualdade remuneratória entre homens e mulheres, em sessão de hoje.
As ações discutem a Lei 14.611/23, que determina que empresas com cem ou mais empregados publiquem relatórios semestrais de transparência salarial e de critérios remuneratórios.
Os processos são ADIn 7.631, ADC 92 e ADIn 7.612, todos sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes.
Na ADIn 7.631, o Partido Novo afirma que a exigência fere a livre iniciativa ao expor custos e estratégias de formação de preços.
Na ADC 92, a Central Única dos Trabalhadores sustenta a validade da lei, afirmando que ela reforça a igualdade prevista na Constituição e combate desigualdades salariais entre homens e mulheres.

O STF analisa nesta quarta-feira ações que questionam a constitucionalidade da lei que estabelece igualdade salarial entre homens e mulheres. As ações discutem a obrigatoriedade de transparência salarial e o alcance da igualdade prevista na Constituição Federal. O foco está na Lei 14.611/23 e em dispositivos regulamentares. Relator é o ministro Alexandre de Moraes.

Os processos tratam da constitucionalidade de artigos da Lei 14.611/23 e de normas complementares. O objetivo é definir se as regras de divulgação de salários por empresas com 100 ou mais empregados violam a livre iniciativa ou se avançam na promoção da equidade no ambiente de trabalho.

Entre as propostas, está a exigência de que grandes empresas publiquem semestralmente relatórios de transparência salarial e de critérios remuneratórios. O julgamento envolve também o alcance das medidas para reduzir disparidades entre salários de homens e mulheres.

Pontos em disputa e argumentos

Na ADIn 7.631, o partido Novo sustenta que a divulgação de salários e critérios por grandes empresas fere a Constituição, alegando exposição de informações sensíveis e impacto na livre iniciativa. A defesa questiona o equilíbrio entre transparência e competitividade.

Na ADC 92, a CUT defende a validade da norma. A entidade afirma que a lei reforça a igualdade já prevista na CF/88, indo além da igualdade formal e buscando reduzir desigualdades reais que afetam dignidade e justiça social.

A CUT argumenta ainda que dados demonstram disparidades salariais entre funções equivalentes. A entidade aponta que a anonimização prevista no regulamento não impede a fiscalização e a implementação de políticas públicas.

O debate envolve proteção de dados, com a defesa apontando que o decreto regulamentador assegura anonimização, limitando-se a dados estatísticos agregados, conforme LGPD. A ideia é evitar exposição de informações individualizadas.

Os advogados da CUT são representados pelo escritório LBS Advogadas e Advogados, que atua também em nome da CNМК Metalúrgicos e da CN Têxtil, couros, calçados e vestuário, segundo os autos.

Processos em pauta: ADC 92, ADIn 7.631 e ADIn 7.612. O julgamento segue as regras da Corte, com foco na constitucionalidade das medidas de transparência remuneratória.