- A Comissão Temporária para Reforma do Código Civil realizou a 18ª e última audiência pública, com foco em direito das coisas e direito empresarial, para discutir o PL 4/2025, de Rodrigo Pacheco.
- A presidente da comissão, senadora Tereza Cristina, afirmou que os debates consolidaram consensos sobre segurança jurídica, crédito e autonomia do direito empresarial.
- Pontos de atenção incluíram desapropriação judicial privada por posse, ocupação de terras e eventual impacto em indenizações, além da importância da propriedade fiduciária para o crédito.
- Também houve debate sobre posse, condomínio edilício e hospedagem atípica, com cautela em relação à boa-fé do possuidor e aos efeitos processuais.
- Representantes do setor financeiro defendeu previsibilidade jurídica para fundos de investimento e operações de crédito, enquanto críticos destacaram a necessidade de equilíbrio entre atualização legislativa, proteção à propriedade e ambiente de negócios.
A Comissão Temporária para Reforma do Código Civil (CTCivil) encerrou nesta quinta-feira a 18ª e última audiência pública sobre direito das coisas e direito empresarial. O objetivo é analisar o PL 4/2025, de Rodrigo Pacheco, que busca modernizar o Código Civil de 2002.
A atividade começou com a presidência da senadora Tereza Cristina. Ela afirmou que o ciclo de debates consolidou consensos sobre segurança jurídica, crédito e autonomia do direito empresarial, destacando a responsabilidade do Parlamento em entregar uma atualização estável.
Ela mencionou as discussões sobre desapropriação judicial por posse, ocupação de terras e eventual indenização, além da importância da propriedade fiduciária para o crédito. Também ressaltou cautela para não fragilizar o instituto.
Entre os temas, houve apoio às atualizações sobre posse, condomínio edilício e hospedagem atípica. Pontos como boa-fé do possuidor e efeitos processuais da posse ainda permanecem em análise.
Segurança jurídica e contratos
Representantes defenderam a previsibilidade jurídica para investimentos. Soraya Albernaz Alves Figlioli, da Anbima, ressaltou que mudanças regulatórias podem impactar acesso a garantias, crédito e operações com alienação fiduciária.
O professor Rodrigo Xavier Leonardo, da UFPR, defendeu maior objetividade na função social do contrato, afirmando que a liberdade de contratar deve respeitar o ordenamento jurídico, sem critérios subjetivos.
Críticas foram dirigidas à ampliação de cláusulas abertas. OAB pediu preservação do núcleo da propriedade e expressou cautela com regras para empresas estrangeiras.
Propriedade, posse e população vulnerável
Participantes destacaram a necessidade de cautela ao alterar o direito das coisas, por afetar patrimônio e investimentos. A atuação do Código Civil como núcleo de estabilidade foi enfatizada por especialistas.
A defensora pública-geral de São Paulo defendeu considerar impactos sobre famílias vulneráveis e ocupações urbanas, observando que norma tecnicamente correta pode trazer efeitos práticos negativos se não houver referência à realidade.
Ainda compuseram a audiência o desembargador Marco Aurélio Bezerra de Melo, docentes e especialistas em direito comercial e empresarial, além de representantes de entidades e institutos especializados.
No encerramento, debatedores defenderam equilíbrio entre atualização legislativa, proteção à propriedade, ambiente de negócios e demandas sociais. Com a audiência, o ciclo de debates públicos sobre a reforma do Código Civil foi concluído.
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