- O ministro Flávio Dino, presidente do STF, liberou recursos para julgamento na Primeira Turma sobre a extinção da aposentadoria compulsória como punição a magistrados.
- Os recursos, apresentados pela Advocacia-Geral da União (AGU) e pela Procuradoria-Geral da República (PGR), pedem que a decisão tenha efeito apenas no caso específico envolvendo um magistrado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ).
- Em março, Dino já havia decretado que a aposentadoria compulsória não pode mais ser aplicada por incompatibilidade com alterações da Reforma da Previdência de 2019.
- A AGU argumenta que a decisão foi monocrática e não tem efeitos para além do caso concreto, enquanto a PGR sustenta que o tema exige pronunciamento colegiado para evitar violação do devido processo legal.
- A PGR afirma que a questão deve ser discutida em plenário e que a composição atual inclui onze ministros, sendo que atualmente são dez.
O ministro do STF Flávio Dino liberou para julgamento na Primeira Turma recursos contra a extinção da aposentadoria compulsória como punição a magistrados. A decisão cabe ao próprio Dino, que preside o colegiado, definir a data de apreciação.
Os recursos foram apresentados pela Advocacia-Geral da União (AGU) e pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Eles solicitam que o efeito da decisão se limite ao caso concreto, que envolve um magistrado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ).
Em março, Dino declarou que a aposentadoria compulsória não pode mais ser aplicada como punição, por incompatibilidade com a Reforma da Previdência de 2019. A AGU sustenta que o ato carece de efeito vinculante para os demais tribunais.
A PGR aponta violação ao devido processo legal e afirma que o tema requer deliberação colegiada, preferencialmente no plenário, que hoje conta com 10 ministros. A AGU rebateu que a decisão foi proferida monocraticamente e não produz efeitos além do caso analisado.
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