- O ministro Alexandre de Moraes, relator no STF, votou para manter a lei de igualdade salarial entre mulheres e homens, de 2023, que exige transparência salarial em empresas com mais de cem funcionários.
- A norma determina que relatórios de transparência salarial contenham dados anonimizados e permitam comparação entre salários e cargos ocupados por mulheres e homens.
- Caso haja diferença de remuneração, a empresa pode receber multa de até 3% da folha de salários e deve apresentar um plano de ação para mitigar a desigualdade.
- Se for comprovada remuneração diferente para uma funcionária, a multa pode chegar a dez vezes o valor que deveria ser pago e há obrigação de ação corretiva.
- A sessão analisa ações do Novo, da Confederação Nacional da Indústria e da Confederação Nacional do Comércio, Bens, Serviços e Turismo; defesa argumenta exposição de dados sensíveis, que Moraes rejeitou.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes votou nesta quinta-feira, 14, para manter a lei de 2023 que assegura igualdade salarial entre mulheres e homens que exercem a mesma função. Moraes é relator do caso.
A norma, proposta pelo governo em 8 de março de 2023, obriga empresas com mais de 100 empregados a divulgar relatórios de transparência salarial e de critérios remuneratórios, sob pena de multa de até 3% da folha de pagamentos. Os relatórios devem ter dados anonimizados para comparação de salários e cargos entre os gêneros.
Caso seja comprovada diferença salarial injustificada, a empresa pode ter multa de até dez salários do valor devido à funcionária, além de ser obrigada a apresentar um plano de ação para reduzir a desigualdade.
Desdobramentos da ação
Moraes destacou que a desigualdade de remuneração entre homens e mulheres não é explicável por competência ou tempo de serviço, mas por discriminação de gênero. Ele citou a PNAD do IBGE de 2024, que aponta rendimentos médios menores para mulheres, com variação regional de até 74,2% em algumas áreas.
A Corte julga três ações sobre o tema. O Partido Novo, a CNI e a CNC contestam a validade da lei, argumentando que a divulgação de salários expõe informações sensíveis de estratégias empresariais. Moraes rejeitou esse argumento, afirmando que não houve prejuízo a interesses empresariais até agora.
Entidades sindicais, como a CUT, movem ação para manter a validade da lei. Em defesa, apontam a necessidade de transparência para reduzir desigualdades salariais e promover equidade no mercado de trabalho.
Entre na conversa da comunidade