STF mantém vigentes regras da Lei de Igualdade Salarial com maioria

STF formou maioria para manter válidas as regras da Lei de Igualdade Salarial (Lei 14.611/23), que obrigam empresas com cem ou mais empregados a divulgar relatórios de transparência salarial.
A lei, sancionada em julho de 2023 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, garante igualdade salarial entre homens e mulheres na mesma função e prevê envio semestral dos relatórios ao Ministério do Trabalho.
Caso haja diferenças salariais injustificadas, as empresas devem apresentar um plano de ação com metas e prazos para corrigi-las.
O relator, Alexandre de Moraes, votou pela constitucionalidade integral da lei e de sua regulamentação; acompanharam o entendimento os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Kassio Nunes Marques, André Mendonça, Luiz Fux e Dias Toffoli.
A CNI e o Partido Novo contestaram as regras, mas Moraes argumentou que não houve dano a empresas e destacou a discriminação de gênero no mercado, afirmando que a medida visa transparência e compliance.

O STF formou maioria nesta quinta-feira (14) para manter válidas as regras da Lei de Igualdade Salarial, que obrigam empresas com 100 ou mais empregados a divulgarem relatórios de transparência salarial. A lei, sancionada em julho de 2023 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, prevê envio semestral dos documentos ao Ministério do Trabalho.

A norma determina que as empresas assegurem igualdade salarial entre homens e mulheres que exerçam a mesma função. Caso haja diferenças não justificadas, é obrigatório apresentar um plano de ação com metas e prazos para corrigir as distorções.

Relator das ações, o ministro Alexandre de Moraes votou pela constitucionalidade integral da lei e de sua regulamentação. Acompanharam o entendimento os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Kassio Nunes Marques, André Mendonça, Luiz Fux e Dias Toffoli. Defensores da norma foram questionados pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pelo Partido Novo, que argumentaram risco de identificação de trabalhadores mesmo com dados anonimizados.

Moraes afirmou que nenhuma empresa ajuizou ação demonstrando prejuízo com a exigência. Ele também apontou haver uma “flagrante discriminação” no mercado de trabalho entre homens e mulheres, justificando o objetivo de transparência e o fomento ao compliance das empresas.