- O Jusbrasil analisou 22.702 decisões judiciais sobre a LAI (Lei de Acesso à Informação) entre 2012 e 2026, revelando que pessoas físicas aparecem como requerentes em 10.936 casos (55,9%).
- Os municípios são os entes mais acionados, com 11.477 decisões, seguidos de órgãos estaduais (4.810) e federais (4.684).
- O principal motivo de negativa é o silêncio administrativo, identificado em 7.549 casos; houve também 9.961 omissão estatal prévia e 11.675 ações após tentativa administrativa.
- Em transparência, a maior parte das disputas envolve transparência ativa (15.490 casos) e transparência passiva (7.154).
- A LGPD aparece em 1.778 decisões, sendo usada como fundamento principal para negar acesso em 397 casos; o Judiciário concedeu acesso total em 10.761 decisões e acesso parcial em 4.694, totalizando 80,4% de positives quando há resultado claro.
O uso da Lei de Acesso à Informação (LAI) no Brasil é tema de estudo recente que analisa decisões judiciais entre 2012 e 2026. O levantamento, realizado a partir do banco de jurisprudências do Jusbrasil, mapeou 22.702 casos sobre o tema em tribunais de todo o país. A maior parte envolve pessoas físicas como requerentes.
Segundo o estudo, cidadãos comuns aparecem como demandantes em 10.936 decisões, ou 55,9% do total. A pesquisa aponta relação direta entre judicialização da LAI e falhas de resposta do poder público, com omissão ou demora na manifestação em muitos casos.
A base de dados contempla decisões de diversas instâncias e destaca que a leitura predominante é pela via judicial quando há transparência indicativa de gasto público, remuneração de servidores ou atuação administrativa.
Municípios são os mais questionados
O levantamento aponta que órgãos municipais aparecem em 11.477 decisões, o que supera ações envolvendo esfera estadual (4.810) e federal (4.684). Advogados destacam que a transparência local costuma ser mais vulnerável e sujeita a fiscalização mais direta pela população.
Entre as modalidades de transparência, a maior parte das disputas envolve transparência ativa, com dados que deveriam ser disponibilizados sem solicitação. Foram 15.490 casos nesse formato; 7.154 referem-se à transparência passiva.
Os temas mais recorrentes incluem remuneração de servidores (4.313 casos), gastos orçamentários (4.113) e processos administrativos (4.026). Esses itens costumam revelar o uso de recursos públicos.
LGPD e LAI
O estudo também analisa a relação com a LGPD. A norma de proteção de dados foi citada em 1.778 decisões, sendo usada como fundamento principal para negar acesso em 397 casos. Observa-se crescimento no uso da LGPD como argumento de restrição.
Desde 2018, quando a LGPD foi sancionada, houve aumento na sua menção em decisões sobre LAI. Em 2020 houve 27 casos; em 2025, o total subiu para 79.
Poder Judiciário ampliou o acesso
O Poder Judiciário atua para ampliar a transparência. O CNJ regulamentou a LAI no Judiciário em 2015, pela Resolução nº 215. Em 10.761 decisões, houve acesso total; 4.694, acesso parcial.
Quase 80,4% dos casos com resultados claros ampliam o acesso, seja total ou parcial. Ainda assim, 3.777 decisões negaram acesso e 3.470 tiveram impacto indefinido na transparência.
Sanções previstas na LAI aparecem em 516 decisões, com a multa mais comum sendo R$ 1.000. O estudo utiliza o material do Jusbrasil para fundamentar as conclusões.
Metodologia e alcance
A pesquisa partiu de 68.233 decisões com menção à LAI. Após filtragem com apoio de inteligência artificial, foram considerados 22.702 casos de alta ou média relevância, centralizados na temática da lei.
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