- Governo Lula avalia ampliar o decreto que baliza o Marco Civil da Internet, de 2016.
- A frente do texto estão a Secretaria de Comunicação Social da Presidência (Secom) e o Ministério da Justiça.
- A medida considera novas determinações relacionadas à responsabilidade das redes sociais, estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal.
- O julgamento do STF sobre o tema foi finalizado no ano passado.
O governo Lula avalia ampliar o decreto que regula o Marco Civil da Internet, de 2016, para acompanhar as novas determinações sobre a responsabilidade das redes sociais, determinadas pelo STF. As equipes da Secom e do Ministério da Justiça atuam na análise técnica.
A iniciativa pretende ajustar o marco regulatório às decisões do STF tomadas no julgamento finalizado no ano passado. A proposta envolve a fiscalização dos deveres das plataformas pelas estruturas do poder público.
Ainda não há decisão sobre o formato definitivo, nem sobre cronograma de implementação. O objetivo é manter a segurança jurídica e a proteção dos usuários no ambiente digital.
Quem está envolvido e objetivo da medida
- Secom e Ministério da Justiça conduzem o estudo técnico.
- O interesse é alinhar o decreto aos entendimentos do STF sobre responsabilidade das redes.
O que pode mudar na prática
- Criação de uma agência para fiscalizar o cumprimento de deveres previstos pelo STF.
- Atualização de regras para responsabilização de conteúdos e moderação.
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